ATA DA CENTPRIMEIRAÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SSEXTAEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 2523.-1001.-1990.

Aos vinte e três vinte e cinco dias do mês de janeirooutubro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua PrimeiraCentésima Vigésima Quinta Sessão Ordinária da SSexta egunda Sessão Legislativa ExtraoOrdinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos tendo sido constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas, em avulsos, cópias da Ata da Centésima Vigésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Verª Letícia Arruda, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. Luiz Braz, 01 Pedido de Providências; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei Executivo nº 23/90 (Proc. nº 1847/90); pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Indicação; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 148/90 (Proc. 2111/90); pela Bancada do PDS, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/90 (Proc. nº 1955/90); 05 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90 (Proc. nº 1956/90); 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 51/90 (Proc. 1957/90); 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 52/90 (Proc. nº 1958/90); 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 55/90 (Proc. nº 1961/90); pela MESA, 01 Projeto de Resolução nº 46/90 (Proc. nº 2160/90). Ainda, foi apregoado o Projeto de Lei do Executivo nº 65/90 (Proc. 2179/90). Do EXPEDIETNE constaram: Ofício s/nº do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, e Cartão da família de Nelson Krebs Appel. Em TEMPO DE PRESIDÊNCIA, o Ver. Valdir Fraga relatou reunião ocorrida nesta manhã, com os Senhores Vereadores na qual se debatem as diretrizes para o andamento dos trabalhos para o final desta Sessão Legislativa. Referindo-se à material entregue aos Senhores Vereadores, salientou a necessidade de que os projetos em tramitação, a regulamentação dos artigos da Lei Orgânica de Município de Porto Alegre e a proposta orçamentária para o próximo ano sejam discutidos e votados dentro dos prazos previstos. Discorreu acerca da proposta orçamentária, encaminhada pelo Executivo Municipal, para o próximo ano e propôs se realize, de hoje em diante, reunião, às quintas-feiras, com a finalidade de regulamentar os dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Defendeu, ainda, a manutenção de percentual de quatro por cento, para este Legislativo, dentro da proposta orçamentária. oispital de Clinicas de Proto Aelgre

Em COMUNICAÇÕES, a Verª Letícia Arruda leu Manifesto denominado “Mulheres gaúchas rumo à vitória com Alceu Collares”, no qual são apresentadas as propostas desse candidato ao Governo do Estado, para a participação da Mulher no Governo da Frente Progressista. E, defendendo a candidatura de Alceu Collares ao Governo do Estado, asseverou ser urgente uma tomada de posição política e não o “extravio através do voto nulo ou em branco”. O Ver. Omar Ferri, reportando-se a declarações de S. Exa. a respeito da posição política do PMDB para o segundo turno das eleições para o Governo do Estado, ratificou seu desconserto frente ao atual quadro, asseverando que a nota expedida por esse Partido, através dos Jornais, denotada uma postura “filosoficamente maniqueísta” e de “ambigüidade”. O Ver. Gert Schinke, relatando reunião ocorrida na Assembléia Legislativa com a finalidade de apreciar a situação da chamada carne de Chernobyl, manifestou sua “angústia diante da inércia e emperramento dos canais competentes na busca de uma efetiva solução” para esse caso. Questionou o significado dos gastos públicos para o armazenamento dessa carne e defendeu o engajamento da Comissão Especial, instituída por esta Casa, com a sociedade civil organizada na busca de uma decisão coerente para o caso em debate. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. José Valdir, discorrendo sobre a edição de uma Portaria pelo Ministro da Justiça, Sr. Jarbas Passarinho, relativa à programação dos meios de comunicação, criticou tal medida, afirmando tratar-se da “volta velada da censura”. Analisando esse expediente, citou matéria da Revista Isto É, que apresenta o currículo do atual Ministro da Justiça, asseverou que, “está ocorrendo um retorno, ao Governo Federal, dos homens e dos métodos praticados durante a vigência da ditadura no País”. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Airto Ferronato, discorrendo sobre a Proposta Orçamentária do Município para o próximo ano, analisou o reajuste da destinação de verba para publicidade do Gabinete do Prefeito e questionou os gastos atribuídos à maquina administrativa da Fundação de Educação Social e Comunitária. Indagou, ainda, da validade dessa Fundação visto que “noventa e cinco por cento de seus recursos é destinado à máquina administrativa”. O Ver. Vicente Dutra, reportando-se ao pronunciamento do Ver. José Valdir, asseverou que o Partido de S. Exa. promove demissões em Porto Alegre e S. Exa. estaria criticando tal prática pelo atual Ministro Jarbas Passarinho em outro Governo. Referindo-se às denúncias proferidas pelo Ver. Gert Schinke, salientou tratar-se de matéria que exige reflexo da classe política e da sociedade civil brasileira. E, discorrendo sobre “a atual imagem de descrédito pela qual passa a classe política, defendeu a implantação do “voto distrital”, instando que o Ver. Valdir Fraga, eleito Deputado Estadual, promova este debate naquele Legislativo. O Ver. Mano José, registrando ter recebido visita da Senhora Juraci Silva de Oliveira, Presidente do Clube de Mães São Martinho, denunciou a venda de terreno que teria sido destinado pelo Executivo Municipal para a construção da sede daquele Clube. Manifestou a sua estranheza diante do fato e solicitou sejam tomadas as justas providências. E, referindo-se à venda de área, a qual constava no Projeto de Lei do Executivo nº 57/90, questionou sobre a destinação que será dada às famílias que ocupam aquela área e, também, instruções do referido Projeto. Em COMUNICAÇÃO DE LIDER, o Ver. Airto Ferronato, discorrendo sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/90, do Ver. Ervino Besson, salientou tratar-se de matéria “ambígua, pois busca o cancelamento de débito de um condomínio junto ao DMAE”. Asseverou que “essas propostas individuais não devem prosperar, pois se trata de um cancelamento de débito de serviços púbicos”. O Ver. Ervino Besson, referindo-se ao pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, afirmou que o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/90, de sua autoria, deve seguir os trâmites normais. Ainda, discorrendo sobre o assassinato de um menino, ocorrido nesta Capital, criticou os altos índices de criminalidade que vem ocorrendo e falou da urgente necessidade que esses “atos de violência” sejam reprimidos. E o Ver. Edi Morelli, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Ervino Besson, asseverou que o quadro de “insegurança” que ora vivemos apenas será revertido quando houver mudanças nas diretrizes das leis penais. Questionou a ação do governo estadual diante desse quadro, criticando a implantação apenas formal de mais quatro delegacias e a falta de pagamento de viaturas entregue à Brigada Militar e Polícia Civil. Ainda, criticou a atitude do PDT, enquanto Governo Municipal, e do PMDB com relação à Estrada Costa Gama da Restinga. Às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a realizar-se hoje, às dezessete horas e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Corrêa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Antonio Losada. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em, avulsos cópias das Atas da Sessão de Instalação, da Primeira, Segunda, Terceira e Quinta Sessões Extraordinárias e da Ata Declaratória da Quarta Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/89, considerando rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e três votos SIM contra cinco votos NÃO e dois em BRANCO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Vicente Dutra e Clóvis Brum, tendo sido escrutinadores os Vereadores Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 que, após ter sido discutidos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, João Motta, Clóvis Brum, Wilson Santos, José Alvarenga e Dilamar Machado, teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, encaminhando à votação pelo Vereadores João Dib, Clóvis Brum, Luiz Braz, Vieira da Cunha, Omar Ferri e João Motta. Em discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/89, por trinta e dois votos SIM. Durante os trabalhos, foram apregoados os Ofícios nºs 65, 68 e 69, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que sejam devolvidos ao Executivo, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/90 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 06 e 05/90. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sexta Sessão Legislativa Extraordinária às dezessete horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos peloss Vereadoreseadores Valdir FragaValdir Fraga, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e s e ecretariado pelos Vereadores ados pelos Vereadores Lauro Hagemann Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, e Jaques Machado, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann 11º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhoror todos os Senhores Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Antes de iniciarmos as Comunicações, eu solicito ao Ver. Lauro Hagemann que passe a presidir os trabalhos para que eu possa usar o tempo de Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Valdir Fraga solicita e a Mesa defere tempo de Presidência.

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Lauro Hagemann e demais Vereadores, hoje pela manhã, e nós convidamos alguns Vereadores para iniciarmos alguns debates ou tentar nos direcionar para 15/12 que se aproxima, rapidamente, que é o final do nosso período aqui na Câmara. É que nós estamos preocupados com os seguintes assuntos: primeiro, em relação aos projetos que estão em tramitação; segundo, em relação aos artigos da Lei Orgânica que devem ser regulamentados por lei, de acordo com o estudo elaborado pela Assessoria Técnica Parlamentar; e terceiro, o orçamento para o próximo ano, cada qual mais sugestivo, mais interessante e muito importante para quem está saindo. Em relação aos projetos, os Vereadores estão recebendo, inclusive, uma pasta com dos projetos em tramitação na Casa, e na relação constam 139 projetos, divididos alguns na Auditoria, outros em Pauta, outros em Comissão, temos projeto, só para dar uma idéia aos companheiros, 20 projetos denominando logradouro público, que é mais fácil, estas declarações de utilidade pública, 11 concedendo títulos de Cidadão, e os demais são referentes a diversos assuntos, como pessoal, transporte, saúde e outros.

Então, nós estamos fazendo um apelo aos companheiros para que, aos poucos, a gente possa trazer para o Plenário e liderando ao natural para que possamos chegar ao final do ano com o mínimo possível de processos para votação. Lógico, nesse meio tempo vão surgir outros projetos e pode aumentar o número de 139 para 200, apesar de não acreditar que possa acontecer isto. Mas pode surgir um trabalho que vem sendo desenvolvido pelos colegas, tenho a impressão que podem surgir mais uns quarenta projetos. Então, nessa área, os Vereadores estão recebendo ou já receberam uma destas pastas, e estas reuniões, conforme entendimento com os Vereadores, devem acontecer sempre às quintas-feiras, pela manhã, no Salão Nobre do Plenário maior. Hoje, estiveram presentes os Vereadores Omar Ferri, João Dib, Vicente Dutra, Letícia Arruda, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Airto Ferronato. Na próxima quinta-feira teremos uma nova reunião; outra preocupação que nós temos é referente à regulamentação da nossa Lei Orgânica. Os Senhores já receberam ou vão receber uma relação, ou melhor, uns resumos feitos pela Assessoria Técnica, também, onde existem vários artigos que devem ser regulamentados pelo Executivo ou Legislativo, e a presença do Ver. Adroaldo Corrêa foi muito importante – claro que a importância maior seria a presença dos demais – mas o Ver. Adroaldo Corrêa poderá, e acredito que será feito isso, pela sua experiência e capacidade, assim como dos demais Líderes, de levarem para suas Bancadas e começarem a discutir, porque não será a Mesa da Casa que irá comunicar ao Executivo a iniciativa que deverá tomar referente às regulamentações de leis do Executivo. Existem várias leis do Executivo e também do Legislativo. Então nós, a partir de hoje e da próxima quinta-feira, se os companheiros aceitarem, nós estaremos discutindo, os 33 Vereadores, ou Lideranças, mas o importante seria todos os companheiros presentes, porque são vários artigos que deveremos regulamentar e o tempo passa rápido, Ver. José Valdir. De repente passou-se o ano e nós não regulamentamos nenhum artigo, aí vai ficar ruim para nós até porque esta Casa desenvolveu um trabalho brilhante, que orgulhou a Cidade, que foi a nossa Lei Orgânica promulgada no dia 3 de abril passado.

Outro assunto que também está nesta pasta para todos os Vereadores é o orçamento para o próximo ano. Nós comentávamos que deveríamos nos alertar, e já tem vários Vereadores alertas e discutindo, mas só queremos chamar a atenção principalmente daqueles que assumirão a Mesa no próximo ano, assessorados pelas suas lideranças, que se nós não dermos um jeito de conversarmos com o Prefeito pedindo que ele dê uma olhada no orçamento que ele mandou para a Câmara, no início de março, nós não teremos dinheiro nem para comprar clips e lápis. A Câmara Municipal, no ano de 1988, teve um percentual de 5,3%; no ano de 1989 5,5%; no ano de 1990 4,7%; e para o ano de 1991 baixou para 3,3%. A Câmara encaminhou para o Prefeito, conforme solicitação do mesmo, e dever da Casa, um valor “x” numa faixa de 4,7% e não recebemos nenhum chamamento para que pudéssemos conversar, até para que ele colocasse as suas dificuldades que motivaram essa baixa para 3,3. O Gabinete do Prefeito foi 1,0% em 1988; baixou para 0,7% em 1990 agora voltou para 0,9%. Claro que nós não precisaríamos dos 5,5% ou dos 5,0% a que temos direito, mas pelo menos manter os 4,7%. Baixamos para 3,3%.

Então, estou alertando os companheiros presentes, principalmente aqueles que estão fazendo um trabalho de entendimento junto às bancadas para compor a Mesa, porque queremos sair daqui tranqüilos, de que não será culpa nossa se permanecermos nos 3,3%. Acho que tem que haver uma união de todos os companheiros aqui presentes para que nós não passemos a andar de pires na mão daqui do Legislativo ao Executivo e para que esse entendimento entre o Executivo e o Legislativo, que tem sido mantido num bom nível, até aqui, no próximo ano seja mantido da mesma maneira, um entendendo o outro, porque todos juntos estamos atendendo a nossa Cidade.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para dois esclarecimentos. Em primeiro lugar, V. Exª afirmou que a Câmara de Vereadores tem direito até 5%; em segundo lugar, me parece que V. Exª tomou todas as providências para que esse decréscimo em favor da Câmara de Vereadores não ocorresse. O Prefeito justificou as razões pelas quais ele baixou esses índices?

O SR. VALDIR FRAGA: Não, não justificou!

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, neste aspecto específico recolho as outras informações, vamos estudar, mas no Orçamento da Câmara, V. Exª deve convir, e os demais Vereadores, que o orçamento apresenta um acréscimo real de 21%, não nominal, de arrecadação e que a participação da Câmara de Vereadores, retiradas as receitas de despesas compulsórias que são por convênio do SUS e Convênio Universitário, a participação da Câmara é de 4%, não de 3,3%. E 4%, num aumento real de 21%, significa mais do que gastou, efetivamente, o ano passado. É uma previsão, até, se formos fazer comparativamente os orçamentos, maior. Mas não se compara orçamento sem gasto efetivamente realizado e projeção de arrecadação em cima de aumento objetivamente proposto nas diversas receitas, que na avaliação da Secretaria da Fazenda está em 21% reais. Quero alertar para este detalhe, porque se comparar os orçamentos, provavelmente sim, mas o realizado e a realizar, provavelmente não.

O SR. VALDIR FRAGA: Vereador, nós encaminhamos um pedido na faixa de 4,7%; um bilhão e vinte e sete milhões, se não me falha a memória, e o Prefeito mandou, dentro do seu orçamento, 3,3%, oitocentos e quarenta e sete, alguma coisa assim, eu não tenho os dados por escrito e por isso estou dando uma média para evitar o erro. Ele diminuiu 22% da nossa solicitação. Só para fazer um comparativo para V. Exª, nos vencimentos e vantagens que são fixados os 380 milhões, isto encaminhado pelo Prefeito, nós solicitamos 484 milhões, vamos ficar com um débito de 104 milhões. A Casa, no próximo ano, a cada mês que passa vai ter que estar lá no Prefeito pedindo mais 104 milhões, mais 105, mensalmente. E pelas alterações que estão acontecendo dentro da Lei Orgânica, o Prefeito, de repente, não vai ter necessidade de suplementações de verba, porque ele poderá decretar, aí nós ficamos sem aquela possibilidade de negociar. Eu falo sobre o atual orçamento.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu não conheço nas aplicações e na alocação de recursos, na Casa, dispêndios desnecessários. Terei a oportunidade de examinar e debater o orçamento.

O que resta, na Casa, o que existe é um discurso com um enfoque ideológico formulado pelo Ver. João Dib, dando uma visão de restrição ao âmbito de ação econômica, de ação financeira da Casa. Mas, veja V. Exª que nesta questão de dimensão do Legislativo é uma postura ideológica que nós temos. Já houve e há quem sustente que deveríamos ter uma monarquia, por exemplo, com Rei, onde a democracia, a representação se fizesse desnecessária.

Então gostaríamos, Sr. Presidente, de deixar neste primeiro aparte a V. Exª, firmar este princípio de que não conhecemos na Casa aplicações, alocações desnecessárias. E na medida que se reduz, veja V. Exª, em quase 50% o Orçamento da Casa, trabalhando-se com uma previsão inflacionária, Oxalá ocorra, há sintomas de uma corrida inflacionária, estes índices nós podemos discutir, não estou afirmando que o processo inflacionário se desarranje, Oxalá não aconteça. Mas, há sintomas de que o processo inflacionário volta, retoma ao seu curso anterior. Isto preocupa, Sr. Presidente, e vamos ter a oportunidade, porque esta é uma Casa que reflete todas as tendências políticas e partidárias da sociedade. Não se trata de um poder singular, antes pelo contrário, é uma representação expressiva da nossa sociedade.

Então, na medida que se reduz a capacidade de dispêndio da Casa, também se estará reduzindo a sua capacidade de ação. Mas examinaremos, profundamente, a lei de meios no sentido de trazer algum subsídio sobre este assunto.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar gostaria de lembrar, Sr. Presidente e ao Ver. Adroaldo Corrêa, que 3,3 não é 4%, nem 4,7%. Indiscutivelmente, a matéria que o Ver. Valdir Fraga traz à discussão no Plenário é séria e objetiva uma solução.

Agora, a pergunta que o Ver. Omar Ferri encaminhou ao nobre Ver. Valdir Fraga tem sentido. O Vereador respondeu que o Prefeito não justificou, mas o Ver. Omar Ferri, a exemplo deste Vereador, deve estar lembrado que o Vereador foi a esta tribuna e como o orçamento é dito discutido com a comunidade, com a sociedade civil organizada, foi dito por um Vereador e acho que foi o Ver. João Dib, que o Prefeito reduziu o orçamento da Câmara porque a FRACAB e a UAMPA teriam dito ao Prefeito que esta Casa pouco ou nada faz. O Ver. Dib confirma, Sr. Presidente. Então pergunto, Sr. Presidente, se nos alfarrábios, nos escritos, nos éditos prefeituráveis, se existe algo neste sentido. Senão o Ver. Dib nos explica de onde tirou esta afirmação, porque ela é séria, porque implica no bom relacionamento que esta Casa teve tanto com a UAMPA, como com a FRACAB na feitura da nossa Lei Orgânica e na abertura absoluta para a participação democrática na sua feitura. Se esta afirmativa existe, ela é uma agressão ao Parlamento Municipal e não pode, não deve ficar sem resposta.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Presidente, antes de tudo meus cumprimentos pelo belíssimo trabalho apresentado hoje de manhã e a profunda tristeza de que os 33 Vereadores não estavam presentes. Cumprimento V. Exª e a assessoria da Casa pelo belíssimo trabalho.

Poderia estar, hoje, tranqüilo porque tenho propugnado, há muito tempo, para reduzir os custos da Câmara Municipal em relação ao orçamento. Mas com esta tranqüilidade de quem lutou para que isso ocorresse, eu também estou fazendo análise e, a partir dos dados que foram fornecidos, e acho que merece realmente um estudo muito profundo, porque não pode passar de 6 para 3 em números redondos, não pode. Eu havia propugnado e havia um esclarecimento para que isso acontecesse.

Agora, na realidade, eu li nos jornais desta Cidade que a Lei de Diretrizes Orçamentária havia aprovado até 5% os custos da Câmara e que a UAMPA, FRACAB e outras associativas da população haviam dito que a Câmara não deveria receber mais que 4%, e o Prefeito Olívio Dutra coloca 3,3%, e o Ver. Adroaldo Corrêa faz um cálculo que nós estamos recebendo 21% a mais do que o ano passado

Acho que é muito difícil comprovar estes dados que ele está fazendo, porque nós precisamos analisar número a número como foi muito bem colocado pela assessoria da Casa e, hoje, distribuído por Vossa Excelência.

O SR. VALDIR FRAGA: Esse material está distribuído a todos os Vereadores. Materiais de Consumo Diversos diminui 4 milhões. É muito difícil e eu acredito que a Câmara Municipal terá uma dificuldade muito grande, e o interessante é que a Câmara e por isso é interessante e importante esta colocação, esse material é para todos os Vereadores, que a Câmara se compõe de oito ou nove bancadas, entre elas uma das maiores bancadas é a do próprio Prefeito Olívio Dutra, que é a Bancada do PT. Se o PT, aqui, não tivesse uma bancada, eu ainda poderia – não aceitaria, mas poderia, quem sabe o Prefeito quer puxar, mas teria as suas razões.

Mas, aqui ele tem os seus Vereadores componentes, capazes e fazem parte da Mesa, como os demais, e eu acredito que nós teremos este apoio, nós os 33 Vereadores, os funcionários da Casa em si, a comunidade, para que nós pudéssemos alterar, não chegando a exagero nenhum, mas pelo menos mantermos os 4,7%, até porque esses 4,7% nós tivemos muitas dificuldades, neste ano que já está terminando.

Era isso, Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra a Verª Letícia Arruda.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, eu pediria a atenção dos meus colegas Vereadores, porque esta Vereadora ainda está convalescendo e não estou com o tom de voz muito alto.

Como legítima representante das mulheres da Câmara Municipal de Porto Alegre, eleita pelo povo, nós, mulheres gaúchas, fizemos um manifesto para o segundo turno da eleição ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. (Lê.)

“Mulheres gaúchas rumo à vitória com Alceu Collares.

Chegamos ao segundo turno! Uma grande vitória das forças populares e do povo do Rio Grande, onde a sua metade mulher teve destacada participação. Agora, as mulheres gaúchas são chamadas para uma luta ainda maior: consolidar a vitória do primeiro turno derrotando a dobradinha Collor no Rio Grande – Marchezan e Maria do Carmo. Vamos dizer não a Collor, que vetou a Lei da Previdência Social e da Saúde, em nosso País, ocasionando enormes prejuízos às mulheres trabalhadoras, do campo e da cidade.

O que se encontra em jogo neste momento é, de um lado, o continuísmo das elites dominantes e, de outro, a perspectiva concreta de um governo democrático que retoma um projeto de desenvolvimento político, econômico e social para o nosso estado. Num jogo desses, sabemos que os grandes, os poderosos, usam todos os meios. Mas as mulheres gaúchas não se deixam enganar! Hoje, participamos cada vez mais da luta por nossos direitos, por igualdade, por emancipação e pela liberdade do povo; e temos a consciência de que nossas conquistas estão diretamente ligadas ao avanço democrático da sociedade.

Por isso, quem merece o nosso apoio e a nossa luta é quem apresenta um projeto progressista e de resistência ao governo antipopular de Collor de Mello e que agrega a este projeto as reivindicações do movimento organizado das mulheres. Esse alguém é Collares. Collares está identificado com nossa luta por seu programa para o governo, por sua história de vida, seus compromissos com a luta do povo; pelas forças que o apóiam, pela unidade popular que está forjando no Rio Grande e pelos seus compromissos com as nossas reivindicações.

As propostas de Collares para a participação da mulher no Governo da Frente Progressista: 1) democratização do conselho Estadual dos direitos da Mulher; 2) implementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher; 3) instalações de Delegacias de Mulheres, Abrigos e Albergue; 4) implementação do programa estadual de Creches; 5) implementação de Programa Estadual de Capacitação para o Mercado de Trabalho; 6) criação de Centros de Apoio e Orientação Jurídica à Mulher; 7) cumprimento das Constituições Federais e Estaduais no tocante da mulher, à criança e o adolescente, no campo e na cidade; 8) compromisso contra todas as formas de discriminação da Mulher.”

Por tudo isso e pelos 52.7% de votos que representamos junto ao eleitorado gaúcho é que temos a certeza de que, com a força que vem do povo, o nosso próximo governador é Alceu Collares, sem dúvida alguma. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, por cedência do tempo do Ver. Jaques Machado.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Ss. Vereadores, desde que eu me manifestei, na data de ontem, sobre a nota expedida pelo PMDB, que fixa a posição deste Partido para o segundo turno, até hoje confesso aos senhores nada entendi sobre ela, daí porque fui obrigado a continuar o meu trabalho de interpretação da nota, porque não havia outra saída. Quero entender o que está acontecendo com a política do Rio Grande do Sul, e tenho minhas dificuldades. Não sei se estou certo ou errado, mas me parece que a inspiração geral da nota foi dada por aquele Prefeito, famoso em todo o Brasil, chamado Odorico Paraguassu, Prefeito da Cidade de Sucupira.

A arte e o engenho do Prefeito de Sucupira inspiraram a posição do PMDB para o segundo turno. Quanto a isso me parece que não devo ter nenhuma dúvida. Eu até diria, se pedissem para eu conceituar a nota, que ela é enfaticamente lacônica e laconicamente enfática. O Ver. Vieira da Cunha sorriu e gargalhou. Mas, na verdade, Vereador, a nota padece das virtudes, pois para o PMDB os defeitos são virtudes, e a nota padece das virtudes da dubiedade, da ambigüidade e da vacilação. Mas eu não consegui resultados satisfatórios no meu trabalho de interpretação, daí porque deliberei partir para as indagações diretas, pesquisando a opinião das pessoas partidariamente envolvidas neste affair. Perguntei a um judeu – existe no PMDB, ainda, um judeu, eu fui encontrá-lo e lhe pedi que interprestasse a posição do PMDB. Ele me disse que a característica principal era a ortodoxia partidária, por privilegiar a origem comum em desfavor dos interesses dos gentios. Eu não me contentei com esta resposta, daí porque fiz a mesma indagação a um peemedebista panarábico. Ele me disse que a fonte inspiradora foi o Rei Hussein, o Bom, o Rei Hussein da Jordânia, porque o outro é o Rei Hussein mau, porque ele, o Rei Hussein é, em toda a história, o maior murista do mundo, o maior murista da paróquia. Sempre que houve guerra entre Árabes e Judeus, ele soube permanecer com uma rara e brilhante felicidade, em cima do muro. Quando ganhavam os judeus, ele fazia uma proclamação favorável aos judeus, quando os árabes ganham a guerra, ele se proclamava favoravelmente às teses árabes. Também, não fui convencido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, daí porque eu fui perguntar a um peemedebista da fronteira, que me respondeu que a nota expressava metade de outro tanto. Já que estavam propostos números, eu resolvi esclarecer-me com um estatístico do PMDB, um destes cidadãos acostumados a interpretar pesquisas eleitorais. É um Ferronato em nível regional. E vejam o que ele me respondeu: 1.7 dos eleitores entendiam que a nota dizia que era para votar no Alceu Collares, 1.7 de pontos percentuais; por outro lado, 2.4 entendiam que era para votar em Marchezan.

Há dúvida, por ventura, nas consciências de Vossas Excelências! Homens de pouca fé! Por outro lado, de 10 a 20% entendiam que, na realidade, o sentido da nota tinha por objetivo inspirar e levar os eleitores a votarem em branco ou nulo. A soma faz atingir um percentual de 25 a 35%, e sabem que a parte restante o estatístico não sabia interpretar? Aí me vali, Ver. Vieira da Cunha, de um ecologista que me respondeu que “a nota era proporcional à influência da coca-cola na formação hipoprotídica do elefante”. Mas, aí, apareceu um outro cidadão que me disse que a vida nasceu da água e isso me levou a falar com um oceanógrafo que me disse que “a nota era tão importante quanto a influência da barbatana dos camarões nas correntes martinhas”. Diante de tão apropriadas interpretações, deliberei em buscar a sabedoria de uma das eminências pardas do PMDB com assento no Palácio Piratini, Dr. Brusa Neto, meu amigo pessoal, e ele me disse: “Não digo nem que sim, nem que não; antes pelo contrário, porque em matéria de principalmente cada um fica com o seu cada qual” e o Ostermann, que estava do lado dele, disse assim: “De maneiras tais que o homem dos castiçais foi e não voltou mais”, referindo-se, evidentemente, ao redator da nota, que acendeu uma vela à Deus e outra ao Diabo, tal o cunho da nota, que eu entendi que ela era, filosoficamente, maniqueísta, por encontrar de um lado o bem e do outro lado o mal. Mas que invertido conceito filosófico, e eles entendem de inverter, dá na mesma coisa. Os Senhores não estão obrigados a acreditar na simbologia das minhas palavras, mas tenho certeza que acreditarão no livre determinismo do posicionamento peemedebista.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço a V. Exª pelo aparte e não sei se poderia contribuir com V. Exª neste emaranhado, nesta confusão, nesta salada de frutas que é a política rio-grandense, atualmente, estas combinações, esta troca de apoiamento. Como é que fica a posição do seu Partido, já que o seu Presidente, Fúlvio Petraco, propôs a renúncia do candidato Alceu Collares e que ficasse o Vice-Presidente. Também não é um componente importante neste desentendimento, nesta confusão política em que estamos envolvidos?

O SR. OMAR FERRI: Ora, a nota do meu Presidente não quer dizer nada, é muito mais surrealista do que a soma de todas as notas dadas pelo PMDB em toda a sua existência. O PSB não existe como Partido, só nas nossas cabeças. Se o senhor examinar, prezado colega, as exigências da Justiça Eleitoral para a criação de partidos, o senhor poderá constatar que no Rio Grande do Sul o Partido só existe porque ele apenas foi formado de modo cartorial. Até o Alceu Collares erra com relação ao PSB. Hoje ele falou do PSB. Ele disse assim: “Quero ver o Marchezan ir para as bases do PMDB, do PC do B, do PSDB e do PSB.”

Sabe, Vereador, desde as últimas eleições eu estou procurando as bases do PSB e não encontrei. Não sei como Alceu Collares vai encontrar. Mas eu que sou do Partido, confesso que nunca as vi e não as encontrei. Por isso eu acredito que só existe na condição estratosférica e filosófica do surrealismo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra o Ver. Giovani Gregol, que cede o seu tempo ao Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero aproveitar este momento para dirigir com menos brilhantismo do que o Ver. Omar Ferri, que está à altura de suas bases; quero expressar minha angústia em relação a um grave problema que está ocorrendo nas nossas barbas. Ontem participei da reunião divulgada pela imprensa, na Assembléia Legislativa, que tratou de encaminhar a questão da famosa carne “de Chernobyl”. Lá estavam presentes três Deputados Presidentes de Comissões Permanentes: Valmir Susin, da Comissão de Meio Ambiente, Silvio Rech, da Comissão de Saúde e Mário Madureira, da Comissão de Defesa do Consumidor. Para meu espanto e, talvez, aí resida um elemento que explica o por que nós, candidatos, obtivemos tão poucos votos e talvez aí esteja um pouco do desalento do companheiro Omar Ferri que está à procura dos seus votos. Eu também estou à procura de que os mecanismos parlamentares, na verdade, para a população que sofre os problemas do cotidiano e quer vê-los resolvidos, se defronta com a inércia, com a incapacidade total de um Legislativo encaminhar concretamente os assuntos que dizem respeito à problemática social, econômica e de saúde.

Mais uma vez pude constatar isso, onde estavam presentes três Presidentes de Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa. O que ficou resolvido naquela reunião? Absolutamente nada! Diante desta realidade e diante do leigo, dos olhos do povo, político não serve mais para nada. De que me adianta fazer aqui belos discursos, sugerir isto, sugerir aquilo, quando praticamente para encaminhamento das soluções, não acontece nada, Ver. Ervino Besson, nada caminha. Veja, e aqui eu quero fazer “quorum”, há uma denúncia de que nós parlamentares, temos que começar a nos mover unificadamente contra o emperramento da nossa justiça. Vejam que escândalo, Srs. Vereadores, companheiros, colegas, quatro anos se arrastou em Processo Judicial para liberar o consumo da uma carne que, hoje, já está comprometida para o consumo, que custou aos cofres públicos a soma de 900 milhões de cruzeiros, não o custo da carne, porque o custo da carne foi, nos valores de hoje, traduzidos em dólares, foi de 360 milhões. Portanto, o que se pagou pela armazenagem é mais do que o dobro do que o custo da carne. Pela inépcia da nossa justiça que bota no mesmo nível um processo de ressarcimento de custo de uma nota promissória, é sete mil toneladas de carne no mesmo nível, uma ação judicial. Se eu fosse reclamar uma nota promissória na justiça levaria dois, três a quatro anos. E o processo da carne de sete mil e seiscentas toneladas de carne armazenada, levou quatro anos da justiça para encaminhar uma solução. Ora, Srs. Vereadores, isto é um escândalo num País onde se passa fome, onde não se têm alimentos, onde crianças morrem de fome, é um verdadeiro escândalo que nós convivemos com isto e não nos manifestamos, companheiros. Isso é um escândalo!

Hoje a imprensa traduz, inclusive a Zero Hora traz uma matéria onde diz no que poderia ser aplicado esse dinheiro, apenas o dinheiro que custou aos cofres públicos, a armazenagem dessa carne. Portanto, eu aqui quero fazer um apelo aos companheiros Vereadores, que aquela Comissão Externa que nós criamos aqui para encaminhar esse processo deve se somar ao esforço das entidades ecológicas, das entidades comunitárias, das entidades de trabalhares, profissionais, liberais, etc. que estavam, também, lá presentes, a FRACAB a UAMPA, diversas entidades da nossa sociedade civil, se manifestando sobre o encaminhamento a ser dado para este problema para que a gente possa agilizar a solução destas coisas e não continuar se arrastando esta novela, esta verdadeira catástrofe judicial, burocrática e política que se arrasta neste País, que é um verdadeiro escândalo.

Portanto, o que eu quero, aqui, é que os companheiros Vereadores se somem a este nosso esforço de denunciar que este é um atentado aos direitos do cidadão, não só dos porto-alegrenses, mas de todos os cidadãos do planeta, porque se esta carne veio dos europeus e foi contaminada por eles é de responsabilidade das nossas autoridades, cidadãos do Brasil que a importamos, porque alguém assinou para importar esta carne, aqui do Brasil. Alguém comprou, alguém pagou e estes têm que ser responsabilizados, porque graças a essa impunidade que temos neste País esta catástrofe. Essa impunidade é que, à luz do cidadão comum, Ver. Omar Ferri, significa voto nulo, voto em branco, chamar os políticos de corruptos, tudo igual, é esta impunidade de quatro anos ter sete mil e quinhentas toneladas de carne estocada. É por isso que o povo não acredita mais em ninguém.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dar razão a Vossa Excelência. Sou advogado e tenho lastimáveis experiências neste setor da justiça, e apenas para colaborar e fazer inserir um dado no discurso de V. Exª, eu devo dizer que me formei como advogado no ano de 1957. Neste mesmo ano, vou dar o nome das partes, ajuizei uma ação de indenização em que os autores se chamavam os Irmãos Predebom Ltda. e a ré Usina Hidrelétrica de Putinga S/A. Essa ação levou 21 anos para ter resultado. Nesses 21 anos só obtive resultado porque formulei, fiz um acordo com a parte contrária, senão entendo que até hoje estaria lutando. Agora, com relação aos votos brancos e nulos devo assinalar que estamos tratando muito mal, aqui nesta Casa, por ocasião da Lei Orgânica. Nós recebemos as expressões da comunidade de Porto Alegre que tiveram, aqui neste Plenário, toda a possibilidade de colaborar conosco por ocasião da elaboração da Lei Orgânica e justamente estas entidades que mais receberam o nosso auxílio, UAMPA e FRACAB, estão injustamente nos criticando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu tenho uma preocupação muito grande. Eu nem acho até que haja impunidade, pois maior que a impunidade é a burrice. Ao longo desses quatro anos, 336 milhões de cruzeiros foram gastos para conservar esta carne. Se tivesse sido queimada no primeiro mês, o dinheiro tinha sido economizado. Custa sete milhões por mês, a conservação desta carne. Muito obrigado.

O SR. GERT SCHINKE: Agradeço a V. Exª pelo aparte. Ver. Dib, V. Exª é sempre um árduo defensor da lei aqui da tribuna e deste Plenário e justamente nós nos balizamos no processo judicial para que se encaminhasse uma solução final. Nós nos submetemos à legislação vigente. Mas o problema está em como se dá esse processo. Portanto, fica mais uma vez, aqui, o meu apelo para que nós, não fazendo coro a esses processos lentos que não levam a lugar nenhum, nos somemos à sociedade civil organizada para que se tenha um encaminhamento definitivo para essa verdadeira novela que, para mim, é pior do que uma novela é uma verdadeira tragédia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Liderança com o PT. Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 19 de outubro a Nação se deparou com uma Portaria do novo Ministro – novo nesta gestão – Jarbas Passarinho, que deve ser objeto de análise e preocupação desta Câmara de Vereadores e de todos os foros democráticos deste País. A Portaria do Ministro diz, na introdução: “O Ministro de Estado de Justiça no uso de suas atribuições, considerando que compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, resolve”. E aí no art. 6º, parágrafo único, estabelece, de forma imperativa, que “nenhum programa de rádio ou televisão será apresentado sem aviso da sua classificação durante a transmissão”. E a classificação proposta no art. 2º é a seguinte: “Veiculação em qualquer horário, livre; programa não recomendado para menores de 12 anos, inadequado para antes das 20 horas; programa não recomendado para menores de 14 anos, inadequado para antes das 21 horas; programam não recomendado para menores de 18 anos, inadequado para antes das 23 horas”.

Em primeiro lugar, há uma contradição no próprio texto desta Portaria, porque na sua introdução diz que é para efeito indicativo. Mas, no final, no art. 6º, já muda o caráter e é imperativo: todas as rádios e tevês, agora, vão ter que voltar a se submeter à censura prévia.

Eu quero colocar que é muito claro, nesta Portaria do Ministro Jarbas Passarinho, uma volta velada da censura previa aos meios de comunicações. Censura prévia esta que foi um dos pilares da ditadura militar e que foi objeto da ampla moralização da sociedade civil para combater estes e outros itens nefastos da ditadura militar. Mas é mais do que isto é mais que a volta velada da censura, é a volta escranchada do velho vassalo da ditadura militar, que foi Jarbas Passarinho.

A Revista Isto É, de 24 de outubro, que foi ontem, dá uma ficha do Ministro Jarbas Passarinho. Alguns itens são interessantes e é muito interessante lembrá-los aqui: foi Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Pará; ajudou a articular o golpe de 1964; foi Ministro do Trabalho; reprimiu, de 1966 a 1968, quarenta e uma greves de trabalhadores; interveio em 155 Sindicatos; cassou, puniu mais de cem dirigentes sindicais; foi um dos signatários do famigerado AI-5 em 1968; foi Ministro da Educação em 1969 e usou o famigerado Decreto 477 para expulsar 263 professores e estudantes das universidades; impediu as eleições diretas para as entidades estudantis. Eu, inclusive, quando entrei na universidade, entrei sob o signo destes Decretos. Sou vítima da ditadura militar e do fascismo, principalmente de homens como Jarbas Passarinho. Então, Jarbas Passarinho significa – e hoje estamos assistindo no Governo Collor – a volta de todos os expedientes da antiga ditadura militar e, também, a volta dos mesmos homens que foram os pilares da ditadura militar, com os velhos vícios. É preciso que esta Casa se posicione claramente contra o retrocesso, como a volta da censura prévia dos meios de comunicações. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação apenas a uma preliminar, eu gostaria de dizer que com relação à nota das Zonais de Porto Alegre, que dizem que se colocam favoráveis à candidatura Marchezan, eu passo a me preocupar com a candidatura de Marchezan, porque estas Zonais de Porto Alegre, no meu entendimento, nada fizeram pela candidatura do PMDB. Não sei o que eles irão fazer, agora, de interessante. Era a minha preliminar.

Eu gostaria, neste momento em que assumo a tribuna, de dizer que numa continuidade da avaliação das propostas orçamentárias do Município de Porto Alegre para 1991, alguns fatos chamam a atenção com bastante facilidade e clareza. Em primeiro lugar, falamos ontem que havia um reajuste, um acréscimo no item publicidade do Gabinete do Prefeito de 12.500%, 50 milhões para publicidade.

Se nós analisarmos a proposta do DMAE vemos que, no DMAE, temos 60 milhões para a mesma rubrica – publicidade. Então, nestes dois itens temos 110 milhões. Não esquecendo que precisamos, que devemos corrigir, são valores de agosto, vamos corrigir até dezembro e estamos autorizando a correção monetária, mês a mês, para 1991. Então, é outro dado que queremos aqui deixar registrado. E há, também, um valor expressivo, enquanto falta água numa série de pontos no nosso Município.

Gostaria de falar alguma coisa, hoje, sobre a proposta orçamentária para 1991 da Fundação de Educação Social e Comunitária. E o primeiro ponto que devemos nos ater, nesta proposta, está consignada na página 11. A proposta para a FESC consome na administração geral, vejam bem, o total da proposta orçamentária da FESC 250 milhões de cruzeiros. Destes valores, a administração geral consome Cr$ 231.682.000,00, ou seja, 231 milhões na administração geral da FESC. Apenas para se ter algum comparativo, para creches a FESC destina Cr$ 1.900.000,00.

Então, eu gostaria de deixar registrado este dado porque, temos uma Fundação de Educação Social e Comunitária, e a sua máquina, a sua estrutura consome 231 milhões de cruzeiros. Para creches Cr$ 1.900.000,00, vejam, são 230 milhões a menos para creches e para educação pré-escolar um milhão e cinqüenta e cinco. Então, vamos ver o que poderá estar ocorrendo isto. Não é possível se admitir este tipo de colocação. Se for isto que efetivamente consome a FESC, a minha proposição é de que se fechem as portas da FESC o mais rápido possível, porque se deixassem esses recursos, 250 milhões de cruzeiros na Administração direta, nós temos certeza de que a educação social e a educação comunitária seriam muito melhor atendidas. A minha preocupação inicialmente é esta.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, eu já tinha tocado neste assunto com um funcionário da FESC, que trabalha no meu Gabinete como requisitado, que é o Professor José Roberto Dinis de Moraes. A nossa conclusão é a seguinte: transforme a FESC num Departamento ou num Órgão da Secretaria de Educação e Cultura e extingam-se, de imediato, cargos em comissão, funções gratificadas, cargos de diretorias e aumentam-se as rubricas, os itens orçamentários destinados a desenvolver os objetivos específicos para quais órgãos foram criados.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero pedir um auxílio a V. Exª na condição de integrante da Comissão de Finanças e Orçamento, da qual V. Exª é Presidente.

Estou preocupado desde hoje pela manhã, quando analisei a questão específica da Epatur no Orçamento. A Epatur recebeu, em 1990, 18 milhões no orçamento do ano passado e, neste, apenas 45 milhões. Ao redor de 150% apenas de aumento do ano passado para cá, quando se sabe que a inflação anual gira em torno de mil por cento. Preocupado, liguei ao Presidente da Epatur perguntando como ele pretendia manter a empresa no ano que vem. Ele disse que ficaria com uma dotação orçamentária própria em separado. E eu, então, passei a procurar na proposta orçamentária do Executivo onde estava a dotação orçamentária relativa ao carnaval de Porto Alegre. Confesso que estou procurando até agora, mas não encontrei ainda. Solicito a V. Exª o auxílio neste sentido de localizar onde se encontra e qual o valor destinado ao carnaval de Porto Alegre.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu gostaria de dizer que, com ralação às propostas orçamentárias, já falei em nível de Secretaria da Comissão que a idéia é de na semana que vem fazermos uma reunião na Comissão para tratarmos da questão orçamentária. Vou dizer o seguinte: 284 funcionários têm a FESC, destes 284, 246 são funcionários da Fundação, 32 cargos em comissão e 16 cargos de pessoal inativo. Isto representa, pela proposta apresentada 150 milhões de cruzeiros em pagamento de pessoal. E vejam bem que nós não estamos contrários única e exclusivamente ao pagamento de pessoal, nós entendemos o seguinte: se 150 milhões são para o pagamento de pessoal, então significa que nós temos quase 90 milhões para outras despesas relativas à administração geral. Apenas repondo alguma coisa: a administração geral, 230 milhões; creches, 1 milhão e 900 mil; educação pré-escola, 1 milhão e 55 mil; educação física, 3 milhões; difusão cultural, 2 milhões e 600 mil. Basicamente aí nós temos todos os gastos com esta Fundação que, no meu entendimento, e não é no meu entendimento, está escrito, ela consome 95% dos recursos a ela destinados apenas para a sua administração geral, e não está bom sob hipótese alguma esse tipo de dado. Outra informação que eu tirei é sobre o material de consumo. O acesso à classe trabalhadora ao convívio junto às piscinas, 560 milhões. Material de consumo, reconstituição ao histórico da FESC através de comemorações de aniversário das unidades operacionais, 370 milhões. Esses 370 milhões corrigidos em 1,46% de 540 milhões; corrigidos a 200%, no ano que vem vai dar muito mais, isso vai dar bilhão e 620 milhões de cruzeiros, um bilhão, para se comemorar a reconstituição histórica da FESC. Não me serve esse tipo de coisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Peço para retirar do meu pronunciamento a expressão “filho da ditadura”, referindo-se a mim, e manter a expressão “vítima da ditadura”, visto que foi um lapso de ordem lingüística. Concordo com o Ver. João Dib, da sua estranheza e da sua surpresa, visto que não há nenhuma semelhança nem física e nem quanto à atuação política, entre mim e o Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra, no tempo do Ver. Wilson Santos.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, não existe nenhuma semelhança física entre o ilustre e atuante Ver. José Valdir e o nosso querido Ver. João Dib. Entretanto, identifiquei no pronunciamento de S. Exª, quando se referia ao grande homem público Jarbas Passarinho, alguns pontos identificáveis com o PT. Por exemplo: ele arrola, nos tópicos que falava na tribuna, que o Senador Jarbas Passarinho reprimiu greves, nada diferente do PT, que também reprimiu a última greve. Então, nesse sentido, há uma identidade muito próxima entre o Senador Jarbas Passarinho e o PT daqui de Porto Alegre. Mas, mais do que isso, S. Exª colocou, da tribuna, está registrado nos Anais, que o Senador Jarbas Passarinho demitiu 264 pessoas, através daquele famigerado Decreto, segundo S. Excelência. Ora, aqui na CARRIS também foram demitidos onze ou dezesseis, mas não foram menos de dez. Olhem a proporção, considerando o Brasil de 120 milhões de habitantes para 260 demitidos, e Porto Alegre com um milhão e quatrocentos mil habitantes com onze demitidos na CARRIS, a proporção está a milhões de quilômetros favoráveis ao ilustre Senador Jarbas Passarinho.

Mas, o que me traz à tribuna, ilustre Vereador, não era fazer esta comparação, pois poderíamos aprofundar outros tópicos que V. Exª aborda, mas vou me referir ao pronunciamento do Ver. Gert Schinke, eu acho que é um pronunciamento que deve provocar a reflexão de todos os Vereadores desta Casa, da sociedade brasileira e da classe política, de um modo especial. Vou apenas contar dois episódios ocorridos de sábado para cá, para mostrar como anda a imagem da classe política. Participei, no sábado passado, da comemoração dos 20 anos de um movimento de Igreja. Lá pelas tantas, o Damico, que é um líder católico, faz um pronunciamento e faz uma análise da situação dizendo: “Me preocupa muito que nós, cristãos, não damos o apoio devido aos homens da política, pois como é importante a política”. E ele ressaltava a importância da política e como o político está desprotegido. E citou um político de cada partido e me honrou citando a mim, do PDS, talvez porque eu estava presente. Enfim, ele fez um elogio à classe política e até fez uma autocrítica dizendo que os cristãos não estão dando apoio aos políticos.

Após peguei uma carona com um amigo meu e a esposa desse amigo disse: “Puxa, que puxão de orelhas os políticos levaram do Damico, hein?” E eu disse: mas, companheira, que puxão de orelhas, se ele fez um elogio? Vejam, então, que é tal o envolvimento que a sociedade está sofrendo de imagens contrárias ao político que, até um elogio que é feito a nós é recebido como uma crítica.

O segundo episódio, talvez os senhores tenham assistido a ele. Trata-se de uma entrevista da Fernanda Montenegro, no Fantástico, domingo, onde ela disse: “O Brasil está muito cansativo, nada funciona neste País”. Depois, escutei os comentaristas Lasier Martins, Paulo Sant’Ana, Rogério Mendelsky e, inclusive, alguns Vereadores, aqui nesta Casa, também fizeram menção a este episódio nos corredores. E ela está absolutamente certa, o Brasil está muito cansativo, está passando por uma fase que, nós, políticos temos que percebê-la, analisá-la profundamente e oferecer uma solução para que esta coisa mude. É claro que enquanto o assunto for levado em tom jocoso, de brincadeira, se não for vista a seriedade do momento, como faz o Ver. Dilamar Machado, nós vamos continuar sendo alvo de críticas. E até aquele elogio que nos fazem, como aquele que fez o Damico, é recebido, como pela senhora do episódio, como um puxão de orelha.

Então, a proposta, Srs. Vereadores, é que influenciemos aqueles que podemos influenciar para que se mude o sistema eleitoral, o sistema político. Temos que induzir ao sistema parlamentarista, porque é um sistema purificador da classe política e da sociedade, por conseqüência, porque se o Parlamento não estiver se comportando, como esse Parlamento não se comportou bem, evidentemente que, com honrosas exceções de todos os partidos, ele já teria sido dissolvido, como acontece nos países com esse regime. O sistema eleitoral está errado, e o Ver. Dilamar Machado é uma vítima do sistema eleitoral, porque ele fez uma homenagem justa a um Prefeito, um dos mais atuantes do Estado, era Deus no céu e o prefeito na terra, o de Canoas, e bastou que o Prefeito aderisse a outro partido, e foi considerado “persona não grata”, passando a ser inimigo, e com isso o Ver. Dilamar Machado fez meia dúzia de votos em Canoas, quando era para ter sido eleito com larga margem de votos.

Estou lhe fazendo um elogio, Vereador, porque não pode um Parlamentar ficar na dependência de um bom ou mau humor de um Prefeito. E, lamentavelmente, isso acontece, o Ver. Omar Ferri passou por vários episódios desse tipo, o Ver. Ferronato, o Ver. Luiz Machado, todos que concorreram, com exceção das ilustres figuras que irão nos representar, Valdir Fraga e Flávio Koutzii, todos, lamentavelmente, todos já percorreram o caminho que já percorri por três vezes, e tudo porque o sistema está errado. Sem qualquer demérito à figura de Zambiasi, é uma grande figura, mas aqueles sete cidadãos que ele levou consigo ninguém queria no Parlamento, foram na cauda da votação expressiva que fez o Zambiasi. Que se implante o voto distrital, porque aí o Zambiasi vai resolver os problemas do seu distrito. Não estou preocupado com este ou aquele apoio, estou preocupado com o apoio do Zambiasi. Zambiasi apoiou o Brito e o Brito tirou o 4º lugar na última vez. O Sr. Brizola apoiou o Mateus Schmidt, este é bom. Este é bom, tirou o 3º lugar. Eu não tenho ilusões quanto a estes apoios. Eu tenho dito no meu Partido que o Sr. Brizola apóia quem ele bem entender. Levantou mil vezes o braço do Sr. Aldo Pinto que tinha o apoio do PDS, e do Marchezan também. E o Marchezan foi derrotado e o Aldo Pinto também. O Município mais pedetista do mundo chama-se Porto Alegre. Aqui é o maior número de PDT por metro quadrado.

O Sr. Carlos Araújo logrou uma derrota fragorosa, na última eleição, e o Sr. Brizola levantou o braço do Sr. Carlos Araújo, não sei quantas e quantas vezes. Aí dizem: Ah, mas ele elegeu Lula! Onde é que estava aquele voto que o cidadão deu, que era porque o Brizola determinou? E o apoio do PT? E o apoio do Pedro Simon, que era Governador do Estado com toda a máquina que ele se elegeu, com uma expressiva votação? E o PSB? E estes desencantados todos que existem por aí? Então, vamos acabar com esta ilusão. Nós temos que instituir o voto distrital e no voto distrital nós vamos disputar taco a taco. Aí, sim, vai ser a verdade! E chega de clientelismo, e chega do Deputado Borboleta que borboleteia aqui e não consegue resolver os problemas, e já está borboleteando lá dentro, que nós todos conhecemos. Chega daquele Deputado que vem tirar voto, aqui em Porto Alegre, e quando nós vamos lá buscar voto para os Vereadores Airto Ferronato, Luiz Machado, Giovani Grego e outros tantos que lá são apedrejados.

Uma vez fui o segundo mais votado em Bagé, Ver. Dilamar Machado, com 356 votos, e o mais votado fez 17 mil votos. Quer dizer, o voto distrital já existe, só não existe com Porto Alegre. É a Cidade que tem o maior contingente de população carente que vem expulsa do interior, que lá os políticos, o Prefeito, os Vereadores, o
Secretário Municipal jogam para Porto Alegre para engrossar as nossas vilas de malocas. Só que nós não temos condições de resolver o problema, que o problema está na área federal, na área do Estado. Agora vamos ter um representante, dois, que têm experiência, e espero, Ver. Valdir Fraga, que V. Exª leve a nossa preocupação para a Assembléia para que estas distorções sejam desfeitas. Mas nós a faremos, realmente, quando modificarmos o sistema eleitoral, com eleições por dois anos, por que não? Dissolução dos parlamentos, voto distrital e assim por diante, e a instituição, principalmente, da forma de governo parlamentarista. Esta sim será a grande redenção deste grande País que está caminhando e chegaremos, algum dia, a este chamado Brasil. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como não é meu costume ocupar esta tribuna, a não ser quando considero o assunto da maior importância e gravidade para trazê-los a ela. Vou chamar, em especial, a figura do Ver. Valdir Fraga, Presidente, que também é ligado aos Clubes de Mães. Recebi, no mês passado, a visita da Srª Juracy Silva de Oliveira. Ela é Presidente do Clube de Mães São Martinho e veio à minha procura para ver o que ela faria uma vez que houve uma cedência de um terreno – isto gostaria de salientar, Ver. Dilamar Machado, que talvez tenha sido na sua gestão – pela Srª Antonia Collares e também assinado pelo Prefeito Collares em novembro de 1988. E, para surpresa do Clube de Mães, a área foi vendida com a autorização desta Casa. Então, é por estas e outras que esta Casa vê construir, em frente ao Hospital Porto Alegre, mais um espigão na Cidade Baixa, retirando área dos moradores daquela zona que era a única de prática de esportes. Então, está na hora, realmente, de darmos um basta. Vamos acordar, vamos prestar a atenção naquilo que estamos votando, porque eu também tenho que me penitenciar porque também votei errado.

Temos que prestar a atenção nos processos que estão dando entrada nesta Casa. Temos, agora, o Processo nº 1981, que vende mais uma área do Município e para a minha surpresa ela é habitada. Gostaria de saber, e deixo a pergunta ao nosso embaixado, o que será feito com aqueles moradores que estão em cima da área, exatamente, na Cidade Baixa, ao lado do Hospital Porto Alegre? Vamos incorrer mais uma vez em erro, mais uma vez venderemos a área do Município? E o mais interessante: quem dá origem a este processo é, casualmente, a família Darcy Julian. Acho que é uma família pouco conhecida na Cidade. Esta empresa é quem dá origem à abertura do processo. De repente, como se nada estivesse acontecendo, dentro do processo desaparece a citação da família, então é feita nova medição da área e o terreno não pertence mais à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. É interessante! Como num passe de mágica desaparece o terreno. Era da Escola Renascença e não é mais. Ninguém mais cita e no Parecer da Arquiteta da Prefeitura consta que o terreno não pertence ao Município. É interessante, porque no início do processo pertencia, e no meio do processo deixa de pertencer.

Nós temos, aqui, pela Arquiteta Helena Menenguella, que diz que não há incidência do imóvel sobre prédio municipal. Agora, é interessante! Eu estive lá olhando, estive abrindo os mapas no chão, tive o trabalho de examinar os mapas, eu não consigo encontrar o que aconteceu com o terreno. O terreno simplesmente desaparece, o terreno não pertence mais ao Município. Eu gostaria que fosse encarado com certa seriedade.

Eu acho que isto não está certo, neste processo tem que haver um erro, não é possível de repente sumir um terreno dessa dimensão, e, casualmente, em cima do terreno tenha o estacionamento do edifício da família. Então vamos ter um pouquinho de seriedade, eu gostaria de ver encaminhado, aqui, o caso do Clube de Mães, porque não é possível, poderia ser qualquer um de nós, poderia ser o mais miserável que fosse, mas o terreno está ocupado.

Eu estou aqui, através deste pronunciamento, pedindo à Comissão de Justiça e Redação que baixe o processo em diligência, na Prefeitura. Eu quero saber o que vai ser feito com aquelas famílias que estão lá em cima do terreno, estão colocadas há mais de quarenta anos. As famílias têm documentação, tem prova e tudo mais. Temos a perfeita consciência de que usucapião não é válido sobre a área do Município, mas vamos parar, vamos analisar, acho que esta Casa é constituída para isto, o objetivo desta Casa é fiscalizar e nós estaremos pecando se aprovarmos este Projeto. Pecando, mais uma vez, na fiscalização, é um apelo que eu deixo.

Deixo, aqui, à Bancada do PT, queremos saber, realmente queremos saber para onde vão aquelas famílias, e saber como, de que maneira um terreno desaparece dentro de um processo. O terreno existe, ele é encaminhado para que a Secretaria do Planejamento informe que terreno é esse, a quem pertence, como é que de repente o terreno some do mapa, realmente some do mapa, Ver. Clovis Ilgenfritz. Está havendo má informação ou as pessoas que estão construindo o processo são pessoas totalmente incapazes para informar esse tipo de processo, ou está havendo algum negócio às escuras que nós não gostaríamos que acontecesse com o Partido dos Trabalhadores, visto que já ocorre com outros. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, com o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de usar este tempo de Liderança para dizer que se encontra na Sala da Comissão e Finanças o Processo nº 1422/90 – PLL 090/90. E gostaria de dizer, também, que todos nós temos alguns dias de infelicidade, que não estamos nos momentos de melhor lucidez e isso eu acredito que ocorreu com o Ver. Ervino Besson, data vênia, quando apresentou no dia 5 de julho de 1990 este Projeto de Lei. Este Projeto diz o seguinte: “Cancela débitos do condomínio do edifício Império junto ao DMAE e dá outras providências”. Este condomínio está edificado na Rua Palmira Gobbi nº 990, em Porto Alegre, no Bairro Humaitá. Procura-se, com este Processo, cancelar débito junto ao DMAE no valor de um milhão, trinta mil cruzeiros dizendo que, na verdade, conheço bem a área do Jardim Humaitá e entendo que este tipo de pedido não é aquilo de que necessita o Jardim Humaitá. E entendo mais, que esses processos com estas propostas individualizadas não devem prosperar até para que nós, Vereadores, possamos não legislar, não expor nenhuma manifestação com referência a este tipo de proposta, porque se cancelar débito de serviço público, isso não é praxe normal e usual, até porque a entidade pública põe dinheiro em cima disso para prestar aquele serviço, e mais, gostaria de dizer, também, que ali no Edifício Império nós temos moradores de classe média e que têm plenas condições, sim, de pagar este débito, até pelo que nós sabemos isto já foi parcelado pelo DMAE. Nós gostaríamos de fazer este registro e dizer que não pode prosperar um tipo de proposta neste sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT. Fala o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou responder ao pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, vou deixar que o processo corra normalmente.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, eu venho a esta tribuna para falar sobre a segurança da nossa Cidade. A Zona Sul de Porto Alegre está amargando, mais uma vez, um brutal crime. Aquela comunidade da Amapá, da Vicente Pereira de Souza, da Vicente Montégia, não mais verá aquele negrinho alegre, sem camisa, aquele pretinho que gostava tanto de passarinhos. Aquele pretinho não anda mais nas ruas; ele não chega mais todos os dias na padaria para buscar o pãozinho; não vai mais ao armazém comprar o leite para sua família; aquele pretinho, desde segunda-feira, tristemente desapareceu. E como é do conhecimento de todos os Srs. Vereadores, aquele negrinho foi brutalmente violentado e assassinado, o que chega a dar repúdio na gente. A gente não tem nem como se pronunciar. E, depois, estou lendo nos jornais que o cara é um maníaco sexual. Que maníaco sexual, nada! Maníaco de sem-vergonha, ordinário, bandido! Um elemento desses não pode mais viver! Tem que acabar com esse tipo de gente! Hoje, pela manhã, eu ouvi o relato de pessoas que lá estiveram no momento em que foi encontrado o corpo. Essas pessoas que me narraram o fato, ficaram extremamente impressionadas pela crueldade como foi morta aquela criança, aquele negrinho querido por todos. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelo que vi nos jornais, o elemento esteve nas mãos da polícia. Não sei porque cargas d’água... Está preso, me diz o nobre Ver. Edi Morelli.

É a violência de nossa Cidade. E um elemento desses, depois, vai para o presídio – não é Ver. Gregol – trabalhamos para sustentar este tipo de gente.

O Sr. Edi Morelli: Não vai, porque tem deficiência mental.

O SR. ERVINO BESSON: Ora, Ver. Edi Morelli, eu não acredito, um maluco, um débil mental. E se ele for débil mental, como é que ele tem capacidade de matar uma criança? Isto é senvergonhice. Isto é banditismo! É este tipo de gente que anda aí nas ruas.

Mas não chegando este fato, Sr. Presidente, vou aproveitar mais um minuto que me resta. Eu fui procurado pela Direção da Escola Violeta Magalhães, que fica perto da minha casa. Lá, ontem, uns marginais, maconheiros, estiveram lá tentando atacar as meninas e um policial da Brigada interveio tentando tirar aquele pessoal daquela região, quando viu foi atacado por diversas pessoas e um desses elementos deu uma voadora no policial que, me parece, se encontra hospitalizado. Ele chegou a puxar a arma, mas usou de bom senso e não fez uso da mesma. De repente as pessoas chegaram lá e conseguiram acalmar a situação. Veja, Senhores, a situação em que se encontra a segurança da nossa Cidade.

Encerro, Sr. Presidente, lamentando mais uma vez. Este Vereador tem vindo a esta tribuna trazendo ao conhecimento dos nobres Pares a violência, a situação em que se encontra a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como era espaço da Liderança e o aparte era anti-regimental, queria dizer que o homem que, possivelmente, os indícios levam a crer que ele tenha matado o garoto de dez anos, é um homem que tem problemas psíquicos. Agora, concordo com o Ver. Ervino Besson quando diz que “louco não rasga dinheiro”. Quem é louco rasga dinheiro, quem não é louco, não rasga. Ele, depois do caso acontecido, onde foi detido pela Brigada Militar e, posteriormente, posto em liberdade, foi para Cachoeirinha na casa de um irmão. Posteriormente, o internaram no Hospital Espírita. Só que hoje pela manhã, acompanhado pelo pessoal da Delegacia de Homicídios, ele saiu com alta do hospital. Quer dizer, então não é louco, sabe muito bem o que fez.

Agora, a outra questão é a segurança que se debate tanto e participei de uma Comissão, presidida pelo Ver. Vicente Dutra, juntamente com o então Governador do Estado Pedro Simon, onde se diz que se faz tanta coisa e precisa tanta coisa para acabar com a violência. Acredito que enquanto não mudarem as leis penais a violência não diminui.

E falando em leis e violência, aproveitando a presença de um
Vereador do PMDB, Airto Ferronato, há trezenas e poucas viaturas, entre gols e opalas, que não foram entregues ao Governo do Estado, já pintadas com as cores oficiais da Polícia Civil e da Brigada Militar e que não foram entregues por falta de pagamento das anteriores. É um pepino que vai ficar para o próximo Governador. E o Sr. Pedro Simon e o Sr. Fogaça diziam que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul não devia nada e que estava tudo às mil maravilhas, e agora dizem que não tem dinheiro para pagar o 13º salário, provavelmente vão pagar em duas etapas. Há quatro Delegacias de Polícia a mais em Porto Alegre nos papéis do Palácio Piratini, porque até agora a 17ª, 18ª, 19ª e 20ª DP não entraram em funcionamento.

Então, é muito fácil ocupar os microfones da rádio, televisão, para iludir o povo, é o que o Governo do PMDB fez antes da campanha, colocando em prática as maravilhas feitas pelo Governo do Sr. Pedro Simon, encurtando distâncias. Mais uma vez, que fique registrado que o povo da Restinga foi iludido por mais outro partido político, já foi em 1988, pelo PDT, Estrada Costa Gama, que o Ver. Valdir Fraga conhece bem a luta daquele pessoal, em 1988 o povo foi enganado pelo PDT e, agora, em 1990, pelo PMDB, pois ficou durante três meses uma máquina, dois ou três dias por semana, com um homem, enganando o povo de que a Estrada Costa Gama seria asfaltada.

Aqui, quero elogiar o Governo Municipal do Sr. Olívio Dutra, porque antes do PMDB fazer aquela farsa de asfaltamento, o PT, através da SMOV, pelo menos de 15 em 15 dias passava a patrola na Estrada Costa Gama. O PMDB enganou o povo, mais uma vez, e deixou a Estrada Costa Gama intransitável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O. E, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tratar de um assunto extremamente delicado, mas gostaria que foiçasse nos Anais; se esta medida já estivessem vigorando, nós não leríamos, hoje, a entrevista do Sr. Tarso Genro, Vice-Prefeito da Cidade, candidato a Governador, enquanto era Vereador, o Vereador Aranha Filho deve lembrar disso autorizou, o Sr.Presidente deve lembrar a venda dos terrenos da Perimetral que veio. O SR. Tarso Genro, hoje, de manhã, tem publicada a seguinte entrevista: que “ a Admi SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, enceram-se os trabalhos da presente Sessão.

Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOITAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 2769/89 – VETO TOTAL AO PROJETOD E LEI COMPLEMENTAR Nº 025/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que dá nova redação ao inciso II do art. 121 da Lei Complementar 133, de 31.12.85, alterada pela Lei Complementar 186, de 12.12.88. (Reajuste mensal – servidores municipais.)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Verª Letícia Arruda: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Encaminha o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vejo que o número de Vereadores presente em Plenário, neste instante, não é um número significativo suficiente para derrubar o Veto e isso me preocupa, porque eu sou favorável ao Projeto do Ver. Leão de Medeiros; sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal e tenho aqui alguns números que podem justificar esta minha atitude – aliás, não é somente minha, é também da nossa Bancada, o Ver. Edi Morelli e este Vereador – alguns números que talvez sejam novos para este Plenário, pelo menos eu não ouvi este números serem citados no Plenário, mas que podem inclusive orientar a própria votação do Projeto de aumento do funcionalismo, que o Prefeito mandou para esta Casa. O ISSQN – eu conversava antes com o Ver. Airto Ferroanto e posteriormente conversava com o Presidente do Sindicato – o ISSQN representa mais ou menos 25% da arrecadação do Município. No mês de dezembro, o ISSQN esteve na casa dos 27 milhões. Neste mês de janeiro, nós temos uma arrecadação de ISSQN na cerca de 45 milhões de cruzados. São números que eu acabo de receber e que pode nos dar uma orientação do que vai representar o recebimento da Prefeitura neste mês de janeiro. Tem outro número aqui que é bastante significativo. O ITBI, apenas num dos dias atrás... Eu tenho o ITBI até o dia 22 de janeiro: foi 12 milhões de cruzados. O ITBI total do mês de dezembro foi de 9 milhões de cruzados, mas ainda temos oito dias para completarmos o mês, porque esses dados aqui tem até o dia 22 de janeiro, e só num desses últimos dias tivemos uma arrecadação do ITBI na cerca de 4 milhões de cruzados só num dia. No dia 17 rendeu para a Prefeitura 4 milhões de cruzados do ITBI. Isso sem contar outros impostos significativos para a receita do Município no mês de janeiro. Exceto entre esses impostos significativo o IPTU que, muito embora represente cerca de 10 a 12% na arrecadação geral, no mês de janeiro, e ele tem um comportamento completamente diferente porque as pessoas procuram pagar antecipadamente para poder ganhar as benesses oferecidas pela legislação... Então, nos meses de janeiro e fevereiro, normalmente temos uma arrecadação bem maior do IPTU do que acontece nos outros meses. Só por isso eu diria ao Senhores que 158 milhões de cruzados, que disseram que seria a folha de pagamento, estaria em muito superada pela arrecadação do mês de janeiro. Se não fosse isso suficiente, uma outra informação que também trago de pessoas que mexem com a arrecadação, com a folha de pagamento do Município. Esses 158 milhões de cruzados já inseridos nesses e a antecipação de féria porque neste mês muitos funcionários públicos tiram férias e não recebem a antecipação de féria e colocaram neste 158 milhões de cruzados, também somadas, as antecipações de férias. É claro que, se somar tudo. A gente sabe que as antecipações de férias são devolvidas. Os funcionários recebem isso e nos meses subseqüente eles devolvem isso para o Município. Então, de fato, isso não significa um gasto. Isso na verdade vai ser reposto, e o Prefeito Municipal, quando fornece os dados para a imprensa, quando fornece os dados para a Câmara Municipal, ele não entra nesses detalhes. Por isso mesmo somos amplamente favorável a que se derrube o Veto aposto do Sr. Prefeito ao Projeto de Lei do Ver. Leão de Medeiros e até faço uma solicitação neste final de encaminhamento para que os outros Vereadores que se encontram nos seus gabinetes venham para o Plenário para que possamos derrubar esse Veto e posteriormente o outro Veto, que será colocado em votação, que o Veto do Projeto do Ver. Mano José, que manda fazer os pagamentos quinzenais.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, recebi os avulsos e há um Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 027/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros. Mas, se não me engano, há um outro. A Mesa poderia me informar qual é? Gostaria, ainda, de saber se além desses vetos haverá a votação dos projetos constantes da convocação extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: São dois Vetos que temos para apreciar, Vereador: um ao Projeto de Lei Complementar nº 27/89 e o outro é ao Projeto 2840, de autoria do Ver. Mano José. Quanto aos Pareceres sobre os Projetos, a Assessora Legislativa já está colhendo as assinaturas dos Vereadores e, no decorrer da Sessão poderei prestar-lhe uma informação melhor.

A palavra com o Ver. Vicente Dutra para encaminhar.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É muita incoerência o triste espetáculo a que estamos assistindo, neste Parlamente, provocado pelo PT. O PT é de uma incoerência toda a prova e, talvez, a maior contradição que se possa verificar, embutida nesse Partido, seja, exatamente, uma que não é diretamente culpa dele, mas, sim, do sistema eleitoral vigente à época da escolha do prefeito municipal, pois colocamos à maioria à frente do comando da Cidade e o que vemos é o que aí está. É bom lembrar que o PT se elegeu por 34% dos votos, o que vale dizer que mais da metade desses votos não foram do PT, votaram nesta candidatura. Então, o PT deveria se comportar pelo menos respeitando essa absoluta maioria daqueles que o rejeitaram votando em outra siglas, em outros partido. Lamentavelmente, na ocasião não existia o segundo turno ainda que com reduzida margem, assumia o comando da Prefeitura. Nós não podemos deixar de registrar este fato que é altamente elucidativa para entender essa confusão toda que hoje agita a nossa Cidade. Uma outra contradição nós verificamos logo no primeiro mês, quando houve aquela greve em todo o Brasil e nós encontramos o Prefeito Municipal panfleteando em frente ao antigo Banco do qual é originário o Banco do RGS. Lá S. Exª não era mais o chefe do Executivo, que deveria se comportar como tal, mas ainda acostumado ao gesto de Líder Sindical estava panfleteando em frente do Banco. Mas isso ele fez das 06 às 9h30min., conforme registrou a imprensa. Mas ele voltou para o Gabinete e sentou na sua mesa de trabalho, ligou aqui para a Câmara convidando as lideranças com assento nesta Casa para que fossem conversar com ele. Eu estava na Casa aquela manhã, era período de recesso e as lideranças se movimentaram lépidas e faceiras, como diz o poeta, se dirigindo ao Paço Municipal na certeza de que naquele momento o Sr. Prefeito Municipal, embuído daquele espírito que no animava alguns minutos antes iria, é claro comunicar as lideranças que estaria concedendo aos funcionários municipais também em greve um aumento bem mais substanciado que aquele que ele estava reivindicando, segundo ele, justamente para os trabalhadores. Para surpresa das lideranças, o Sr. Prefeito fez uma apelo dramático às lideranças no sentido de que ajudassem, aqui na Câmara Municipal, um ajuste bem abaixo daquele percentuais que ele estava panfleteando, pela CUT, lá no Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Ficou, claro, então, a grande incoerência da Administração Municipal em agir com dois pesos e duas medidas: na hora da agitação – e isto sabe fazer como ninguém – panfleteiam em favor da CUT, contra o Banco do Estado, como se o Banco do Estado fosse também entidade à parte no Brasil e não sofresse as condições, como se o Governo do Estado tivesse condições de pagar acima daqueles percentuais ao qual o Prefeito não consegue pagar. As incoerências continuam, o PT arrocha os salários. Tenho aqui uma tabela que me foi trazida por um companheiro, que no momento não o vejo no Plenário, em que ele arrola as faixas de 01 a 07. Segundo a proposta do Prefeito, de 01 a 05 não haverá modificação. Mas mesmo considerando os 117%, vejam bem: aqui na faixa 1, o que não existe, oitocentos e quarenta e um e setenta e seis. Faixa 01, do Município. Está aqui o Presidente do Sindicato, peço que ele me confirme com a cabeça ou não se este valor está certo. Como é que pode ser oitocentos e quarenta e um se o salário-mínimo está em torno de um mil e quatrocentos cruzados? Como o Partido dos Trabalhadores admite um salário desses, como do faixa 01? Como isto não foi ao menos retificado ao nível do salário-mínimo? é uma grande incoerência isto daí, dizem que começa numa faixa 02, um mil e quatrocentos e setenta, que é um salário-mínimo. E vejam bem, o pessoal do Estado não está satisfeito. Temos greve no Estado, pressões de todo o jeito com o Governador. Faixa 01, 2.388,. Salário pago aos trabalhadores. Aqui, como reajuste de 117% ficaria em 1.460. O Técnico Científico, se fosse dado o reajuste de 117% que o Prefeito não quer dar ficaria em torno de 5.724,80. no Estado está em torno de 11.508, 00 e lá também tem greve e não estão satisfeitos. Está lá o Governador, foi recorrer inclusive a recursos internacionais para poder pagar melhor os seus funcionários. Eu tenho aqui tantas e outras coisas de incoerência mas acho que já foi relatado pelos companheiros. Só conclamo os meus pares que rejeitemos de imediato este Veto, concedendo, no mínimo, o reajuste mensal, como propõe o Ver. Leão de Medeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Solicita-me o Ver. Artur Zanella que faça este pronunciamento também em nome do PFL, o que muito me honra.

Quero dizer rapidamente que seria interessante, neste momento, que a Liderança do PT delegasse, ao Ver. José Alvarenga, o pronunciamento sobre a posição de sua Bancada, porque me parece que se trata de uma conquista salarial, se trata, em síntese, e um luta de trabalhadores, que a CUT tem defendido com toda a veemência e o próprio Partido dos Trabalhadores a defendeu nas suas campanhas eleitorais. Ainda tenho na retina os pronunciamento do candidato à Presidência da República, em que eu votei – no primeiro turno, votei em, Ulysses Guimarães, no segundo, votei no Dep. Lula – e a luta do Dep. Lula, na sua campanha, era exatamente a mensagem dirigida aos trabalhadores, nas defesa dos eu interesses, e já não era a mesma defesa dos outros candidatos, mas, rigorosamente, acho que a Bancada do PT marcaria um tanto decisivo, politicamente falando, nesta tarde, se designasse o Ver. José Alvarenga para encaminhar este Veto. Não pelas discordâncias do Ver. Jose Alvarenga, pois acho que não há discordância entre S. Exª e o seu Partido. Há uma oposição clara e coerente. O que o Ver. José Alvarenga tem defendido aqui na tribuna não é nada contrário à Bancada do PT. Está tudo exatamente dentro do programa partidário do PT. O Ver. Alvarenga não inventou nada. Os seus discursos são exatamente dentro do programa do seu partido. Não tenho nem que felicitar o Ver. José Alvarenga. Ele está penas cumprindo com a sua missão, de levar a diante, nas tribunas do Legislativo, o seu programa, o programa do Partido dos Trabalhadores. Discurso contrários nascidos das hostes do PT esse sim que estão criando alguma inovação. Quer dizer: ou são divergentes do programa partidário ou são divergentes das promessas eleitorais e, com isso, nada convergem os interesses dos trabalhadores da Prefeitura. Ainda bem o Ver. Leão de Medeiros quando traz a oportunidade para que se faça o reajuste mensal. Aliás tem uma proposta do Executivo.... O Senhor também não está criando muita coisa, não. V. Exª me desculpe, mas não está criando muita coisa também, por isso acho que o PT vota conosco na derrubada deste Veto, porque o PT acabou de enviar o Projeto que acena para a correção mensal. Bom, agora o PT votar contra esse Veto, aí sim, eu posso dizer que aquele Projeto que acena com a correção mensal é de mentirinha, não é sério. Até o presente momento eu não defendo, eu digo, pelo contrário, que a Bancada do PT vai votar contra o Veto do prefeito porque colide, se choca frontalmente com as grande lutas e nisto o Ver. José Alvarenga foi muito feliz ontem com as grande lutas da Lideranças tradicionais do Parido dos Trabalhadores. Dizia o Ver. José Alvarenga, numa de suas belas tardes de discursos nesta tribuna. Liderança do Partido do Trabalhadores com grande promessa. Ele, de vez em quando diz alguma coisas que não são verdadeiras no sentido prático da vida, mas promete muito o Ver. José Alvarenga. Quer atribuir ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul o caos da Administração do PT em Porto Alegre. É uma tentativa de defender a administração do seu partido, mas que não tem ressonância no mundo econômico, naqueles que entendem da Administração Pública.

Mas continuo ainda achando que o Ver. José Alvarenga teria nesta tarde a grande chance de resgatar a luta do PT e do PT do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e o Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão ontem e ao Ver. Antonio Hohlfeldt lhes sobram razoes hoje. Não sou eu quem digo, é o Vice-Prefeito Tarso Genro, é o prefeito em exercício hoje quem diz isso, nas suas declarações. Não sou eu quem estou dizendo. Sobraram razões na luta do Ver. Antonio Hohlfeldt, ontem e sobraram razões hoje. Por isso, Sr. Presidente, eu vou sentar-me na minha tribuna e aguardar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores marque um ponto positivo nos encaminhamentos desse Veto, designando a palavra vitoriosa ao Ver. José Alvarenga para fazer esse encaminhamento. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLCL nº 025/89.

Convido os Srs. Wilton Araújo e Antonio Hohlfeldt para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 025/89 e rejeitado o Veto Total a ele aposto por 23 votos SIM contra 05 votos NÃO e 02 em BRANCO.

Sobre a mesa, três Ofícios nºs 65,68 e 69/90, do Sr. Prefeito Municipal, solicitando que seja devolvido ao Executivo Municipal, respectivamente, o PLCE nº 01/90 e os PLEs nºs 06 e 05/90.

Passamos ao próximo Projeto.

PROC. Nº 2840/89 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/89, de autoria do Ver. Mano José, que estabelece critérios de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais.

Parecer:

- da Comissão de Justiça e Redação. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ainda na sensibilidade do Prefeito em exercício desta Cidade e nos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores com assento nesta Casa de que retirem os Projetos que se encontra objeto de Convocação Extraordinária nesta tarde. Achamos que isto que os direitos da classe municipária naquilo que já se constitui em direito adquirido, será respeitado. Sobretudo a partir desta conquista expressa na votação ocorrida há poucos momentos neste Plenário, em que se derrubou o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que estabelece o reajuste mensal do vencimento dos funcionários públicos da Cidade de Porto Alegre. Nós temos a certeza de que o Sr. Prefeito acatará a decisão soberana deste Legislativo e temos aqui, agora, neste momento, outro Projeto que tem sido a luta incessante da classe muinicipária há muitos anos e, hoje, ela é um imperativo que se impõe maiôs do que nunca que é o pagamento antecipado na faixa de 40 a 50% na primeira quinzena, exatamente porque esta inflação corrói os salários de todos os trabalhadores, pois sabemos quer a inflação real vai além daqueles valores expressos pelas estatísticas oficiais. A inflação real é a do preços dos gêneros de primeira necessidade, a inflação real é a da remarcação, não digo mais diária dos preços dos supermercado, mas a rela é aquela da remarcação hora a hora que se opera nos supermercados e outros estabelecimentos de primeira necessidade. Tive oportunidade, Sr. Presidente, de ser o Relator do parecer do Veto Total do Sr. Prefeito Olívio Dutra, do Projeto que estabelece o pagamento antecipado. Infelizmente, a data do Veto, vejam V. Ex^as, é de 16 de janeiro de 1990, data, portanto, posterior à publicação no Diário Oficial do Estado, dos Projetos que se transformaram em lei, que estabeleceram um novo perfil da receita tributária da Cidade de Porto Alegre. Sim, a Câmara de Porto Alegre, a nossa Bancada – do PDT, as demais Bancadas com assento nesta Casa – deram grande parte dois recursos solicitados pelo Executivo Municipal e expressos nos Projetos de Lei que ele enviou para cá. E se deu esses recursos, foi exatamente, para que a administração pudesse valorizar a classe municipária e pudesse realizar, na Cidade, as obras indispensáveis. E eu disse, pela manhã que a administração Municipal,a gora, deve dizer a que veio. E, agora, ela não tem mais desculpas de que o perfil da receita e o Orçamento não era elaborado pelo Partido que assumiu a Prefeitura a partir de janeiro de 1989. e nós tivemos oportunidade de relatar o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e dizíamos que não é óbice nenhum para que este Projeto de Lei, finalmente, se transforme em Lei. E dizíamos mais: que esta antiga reivindicação, que estabelece o critério de antecipação de retribuição pecuniária aos servidores municipais, hoje, mais do que nunca, ela tem razão de ser, sobretudo com gravidade do quadro que vivemos, porque o salário está sendo corroído dia a dia. Esta é a razão pela qual a CUT pleiteia o pagamento dos salários semanalmente e betenizados, porque infelizmente ninguém quer conviver com essa inflação de 50, 60%,d e que constitui uma verdadeira hiperinflação, porque essa só beneficia os poderosos, essa sói beneficia os grandes grupos econômicos; os assalariados, pequenos e médios comerciantes, ela penaliza, destrói os estoques, e os leva à falência, a insolvência. Então, mais do que nuca se impõe, hoje, o pagamento antecipado de salário, é uma antiga luta, disse há poucos minutos, mas que se impõe agora, mas do que em outro momento qualquer. Por isso, o nosso elogio ao Vereador autor do Projeto, que já teve a aprovação desta Casa, o que hoje se discute é a derrubada do Veto do Sr. Prefeito, lamentando, porque estendemos, assim como era a visão do Sr. Prefeito Municipal, três dias antes das eleições, quando dizia que os servidores tem que ser valorizado, quando dizia que um dos pontos básicos era a luta contra o arrocho salarial e o reajuste automático dos reajustes dos vencimentos dos servidores. Infelizmente, essa não é a realidade com o projeto de hoje objeto dessa Convocação Extraordinária, aliás, diga-se de passagem que estes vetos estão sendo apreciados hoje porque o Sr. Prefeito quis ver aprovados os seus Projetos de convocação extraordinária; não fosse a convocação extraordinária, o veto total ao Projeto de mensalão e de pagamento antecipado, só seria examinado no mês de março. Isto aqui está sendo examinado hoje, porque4 tentou o Sr. Prefeito aprovar níveis diferenciados de reajustamento de salário para os servidores municipais. Mas o que ocorreu foi uma posição vertical e altiva desta Casa, que se colocou, praticamente, todas as bancadas oposicionistas desta Casa, frontalmente contrário aos projetos encaminhados pelo Prefeito, e o feitiço virou contra o feiticeiro, na medida em que se teve oportunidade de examinar no dia de hoje um Veto que já foi derrubado, e tenho certeza também que o outro Veto que estabelece o recebimento antecipado será agora objeto de derrubada de Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós já tivemos a oportunidade de examinar pela manhã a questão ligada aos salários do funcionalismo e dizíamos que nas razões que embasaram o Veto deveríamos riscar a palavra “aumento”. Não se trata de aumento e aumento é quando acresce a toda a luta do funcionalismo é uma luta para não perder, é diferente da luta para ganhar. Esta é a luta que trava o funcionalismo para não perder através da reposição estrita da perda que o funcionalismo têm ao inicio do mês um salário “X” e quando chega o fim do mês, nós temos que deduzir deste “X” o que a inflação lhe tomou, a inflação é como se fosse uma mão invisível que retira do bolso do funcionalismo o correspondente à perda do poder aquisitivo do mês. Então a luta do funcionalismo é o Veto que há pouco derrubamos nada mais representou fazer com que o funcionalismo não perca, não vai ganhar evidentemente, porque estamos aqui discutindo, correção inflacionária, não ganha mas pelo menos não perde. Isso é o mínimo de dignidade que a Administração tem que reconhecer ao funcionalismo.. Então nada mais são, na mais justo, nada mais correto do que a luta do funcionalismo para não perder.

Temos hoje à tarde dois Projetos do Executivo a examinar: o que encaminha a reposição da inflação parcial – o que é inaceitável;o outro visa extinguir, ou melhor, incorpora o DEP ao DMAE. Quero dizer que o Executivo, a Administração não administra a Cidade sem a concorrência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Não temos dívidas, não vamos aprovar a reposição parcial. Entendemos que reposição, que já é lei, tem que ser dada integralmente. Não podemos concordar que se barganhe, que ser negocie, vejam bem, a reposição inflacionária. Não é o aumento. Poderíamos negociar um aumento ou uma reformulação salarial, mas a perda substancial dos salários não podemos negociar, não podemos negociar essa perda que é enxurrada inflacionária leva a cada e cada dia. Isso é inegociável.

Mas vejam que estamos, agora, examinando um Projeto que visa o pagamento quinzenal. É justo esse Projeto? Sim , é justo, na medida em que a inflação é diária. Estamos atravessando uma inflação de 2% ao dia. É, realmente, um saque ao poder aquisitivo do funcionalismo e dos trabalhadores. Então, repor-se quinzenalmente, é válido. Mas, parece-me, que isso pode ser discutido numa negociação alta, quando temos dois Projetos do Executivo a enfrentar: um que extingue o DEP, e outro que trata de uma reposição na ordem de 75%.

Diante desse quadro, e antes de votarmos, de rejeitarmos esse Veto, podemos fazer uma negociação com referência a esse Projeto. Agora, o que não podemos, Sr. Presidente e SRs. Vereadores, é abrir mãos da reposição integral da inflação, e veja que está se dá mensalmente, não é diária, porque o correto, o verdadeiro, seria uma reposição diária, e todos nós estamos aí habituados a entrar no supermercado, entrar na loja, a ir no açougue, etc..., os preços modificam diariamente, é diariamente que a maquineta do supermercado reajusta o preço do arroz, feijão, etc..., e não se dá isso com os salários. E mesmo pretendendo ao mês o reajuste,a reposição no mês, nós ainda estamos encontrando resistência de parte da Administração, o que se nos afigura insustentável. Portanto, ao encaminhar favoravelmente a derrubada do presente Veto que estabelecer ao pagamento quinzenal, o que é justo, estamos diante, logo à frente da análise de dois Projetos, o que propõe reposição salarial que é inflacionária mensalmente num percentual de 75% e a extinção do DEP, e automaticamente a incorporação ao DMAE, me parece que isto aí pode ser negociado. Então, fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa manifestação, não de apelo e aqui já sustentou o Ver. Isaac Ainhorn de boa política de parte do Executivo em retirar imediatamente pelo menos um dos Projetos que trata do salário do funcionalismo e imediatamente pagar a reposição, e aí está a questão ligada ao presente Projeto quinzenal, podemos sentar à Mesa, as Lideranças, as Bancadas, a Câmara pode sentar à Mesa e fazer uma discussão, porque aí não se trata de barganhar a inflação, nós não podemos barganhar a inflação., nós não podemos pechinchar com a inflação,porque perdida ela não se recompõe. Então, é negociável sob qualquer aspecto e tem que se dar a reposição total da inflação a partir desse mês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários públicos municipais e, muito especialmente todos os companheiros que atuaram comigo na SMT, seria muito fácil manter a boca calada, dar o meu voto, que é secreto, me poupar de alguns desgaste, não entrar nessa discussão, quem sabe lá dizer para alguns que votava assim e votar de outra maneira, como é tão comum. Mas, ao longo de 7 anos, nesta Casa 6 em que representei sozinho o Partido dos Trabalhadores, na oposição, jamais fugi de uma posição e, inclusive, tive a dura experiência de, em 1988, após as eleições, ser vaiado por alguns funcionários que defendiam alguns interesses, quando eu alertava que a aprovação do que se chamava, então, plano de carreira, era impagável e geraria situações realmente de calamidade na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Dentro dessa perspectiva acho,a te, que a Administração, no ano passado, conseguiu levar o barco com imensa dificuldades, havia uma previsão inicial de não se pagar a folha em maio, depois se atrasou para agosto setembro, acabou passando para novembro e, em dezembro, enfrentamos a primeira greve problema. A Câmara de Porto Alegre teve uma participação objetiva na tentativa de encaminhamento de solução, deu um voto de confiança á Administração Pública quando, no final do ano passado, aprovou uma reforma tributária, senão no seu todo, pelo menos num percentual que eu diria, guardadas as proporções da Bancada de situação, que é absolutamente minoritária nesta Casa, foi, realmente um voto de confiança, sob todos os aspectos à Administração. Aprovamos todos os Projetos, embora alguns deles com algumas modificações bastante significativas e outros, praticamente na sua forma original. Portanto a Administração tem que dar uma resposta a esta Casa e também a seus funcionários. Já disse em outras ocasiões e não tenho porque deixar de repetir hoje, que não adianta nada a Administração pretender aplicar na Cidade. Esta angustia todo o Administrador tem e eu tenho certeza de que o Ver. João Dib tinha esta angustia quando Prefeito, deve ter tido o prefeito Collares e, certamente, tem o Prefeito Olívio Dutra. Cada um com critérios de que sejam as obras públicas, uns enfatizando uns aspectos, outros enfatizando outros aspectos, mas todo querendo deixara sua marca as tender aquela demanda que a população apresenta, , mas de nada adianta fazermos estes investimentos se não tivermos a máquina da Prefeitura funcionando. E assim como eu dizia por diversas vezes junto com Vereadores como o Ver. Lauro Hagemann, que está aqui, ainda, na Casa, com a Verª Jussara Cony, hoje Deputada, Ver. caio Lustosa, Ver. Flávio Koulon, que intermediamos tantos movimentos, tantas reivindicações dos Srs. Funcionários. Já junto ao Prefeito João Dib e depois junto ao Prefeito Collares, acho que não adianta resolvermos lá fora os problemas se não conseguimos resolver os problemas dentro de Casa. Foi neste sentido e porque eu tinha um compromisso de palavras, de responsabilidade como um dos Vereadores da situação que negociou a reforma tributária com o Srs. Vereadores de Oposição especialmente conversei inúmeras vezes com o Vereadores do PDS, tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros em relação ao projeto anterior. Votei favorável a ele e, por coerência, deveria votar favorável mais uma vez e portanto, contra o Veto, o que o fiz com absoluta tranqüilidade, com absoluto respeito em relação a posição da Administração e o fia evidentemente porque acho que no mínimo, o pagamento mensal é uma necessidade, neste momento, de todo o funcionalismo. Neste sentido eu gostaria de fazer um registro, que vale para nós como vale para a imensa maioria dos municípios destes País, 1.400 e poucos municípios de dimensões significativas. Não estamos fazendo uma coisa ás avessa. Enquanto o Governo Federal mantém a atualização salarial de dois em dois meses, enquanto o Governo do Estado. E é pena que não vejo o Ver. Clóvis Brum aqui, que disse ser líder da situação há poucos minutos e agora não está aqui para ouvir isso. Enquanto o Ver. Clóvis Brum se preocupa com a nossa Bancada de situação, o Governo do Estado, que é do PMDB, mantém a atualização bimestral, de dois em dois meses, e estamos cobrando, acho que cobrando corretamente, a atualização mensal. Apenas quero gizar essa cobrança que é de justiça, não apenas a Prefeitura de Porto Alegre, mas queria estender a boa parte do municípios brasileiros, mesmo enfrentando uma situação pré-falimentar, mesmo enfrentando uma falsa reforma tributária que a Constituinte berrou e alardeou, mas não fez porque se criou pequenos transportes de impostos ou percentuais, de fato criou muito mais ônus na área da educação, na área da saúde, na área da polícia, na área de segurança de um modo geral com a municipalização, esse termo que encobriu repasses do que era do nível federal, do nível estadual para o nível municipal o que superam de muito os valores, os percentuais daquilo que evidentemente os municípios ganharam em pequenas passagens, talvez se comece a melhorar essa situação com este Projeto recém votado dos repasses do IMCs que deve ser semanalmente, mas de qualquer maneira, vejam os Senhores, não quero tratar do assunto apenas Porto Alegre, estamos cobrando, estamos fazendo uma recuperação mais do que justa dos municípios, a partir de que menos autonomia tem na possibilidade de recuperar e de sobreviver.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, no momento em que V. Exª divulga publicamente a sua declaração de voto ao Veto do projeto mensal e divulga com toda a sua força que foi a favor do Projeto original fazendo referência expressa a um fato absolutamente verdadeiro, no meu modesto sentir, V. Exª honra o mandato que tem e honra também esta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Acho que o meu partido mesmo se nós eventualmente, hoje neste caso específico, tivermos um divergência com a Administração, e acho que o próprio Prefeito entende muito claramente essa posição, porque a tínhamos deixado muito clara quando da negociação. E temos um posição muito clara em torno desse assunto. Mas vejam os senhores funcionários, meus companheiros de bancada: acho que é importante termos esta reflexão e procuramos os contextualizar a situação de Porto Alegre num panorama do Rio Grande do Sul, num panorama brasileiro, porque tenho certeza, e conheço bastante o companheiro Olívio Dutra há pelo menos dez anos convivo com o Olívio , lado a lado desde antes de fundação do PT, foi pela mão do Olívio, praticamente, que entrei para o Partido dos Trabalhadores. Sei que deve ter sido muito difícil para ele tomar estas posições. E sei também, igualmente e ao contrário do que pretende projetar o Sr. Isaac Ainhorn, acho que é exatamente o contrário, quando já se coloca a questão da possibilidade do pagamento mensal para abril, tão logo se consegue equilibrar a Receita, o que está colocando com muita clareza e talvez o que tenha faltado a Administração – e digo isso não a nível de crítica, a\ms de um comentário muito tranqüilo, muito respeitoso. É talvez o maior avança, maior flexibilidade de uma discussão política dessas questões que estão muito ligadas umas às outras.

Eu entendo, por exemplo que, sem dúvida nenhuma, o Pacote Tributário deverá gerara efeitos, agora, todos os Vereadores sabem e todos os funcionários sabem que o Pacote Tributário não faz milagres. Não é em janeiro que ele vai gerar receita imediata, ou seja, nós continuamos tendo problemas, no primeiro mês em que sabidamente o grosso da população na ao faz o pagamento do seu imposto ou faz de maneira parcial nos últimos dias, em que, portanto, nós teremos ainda este problema. Acho que este dado é irretorquível, acho que este dado é muito objetivo e acho que este dado em outro lado explica o porquê dos Ventos:

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, estou inscrito e com a condescendência da Mesa, consultando os demais inscritos, gostaria de ceder-lhe a minha inscrição.

O SR. PRESIDENTE: Os próximos oradores inscritos é o Ver. Dilamar Machado, Ver. João Motta, e Adroaldo Corrêa, que cede o tempo a V. Exª. V.Exª tem mais dez minutos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exª diz que no mês de janeiro o Pacote Tributário ainda não consegue surtir aqueles efeitos que todos nós quando votamos esperamos que possa a Administração ter mais recursos para pagar o funcionalismo e para fazer obras. Mas já existe agora no mês de janeiro alguns reflexos do pacote tributário que nós votamos no final do ano passado como, por exemplo, a questão do ISSQN, quando aumentamos a alíquota de 4 para 5%, nós estávamos dando um aumento no ISSQN de 25%.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se há realmente uma aumento percentual, ele não chega a cobri a despesa já assumida pelo governo municipal em relação a empréstimos bancários que de curtíssimo prazo devem ser pagos em janeiro. Quero dizer que não concordo com os números que estão no quadro apresentado vou entrar na discussão na hora que entrar o projeto para discutir. Acho que os números não correspondem à realidade ou não truncados. De qualquer maneira ainda que a receita tenha crescido é bom lembrarmos que a municipalidade fez empréstimo vultoso pagar o mês de dezembro e assim mesmo com alguns atraso. Então, neste sento. Eu diria que no mínimo, as coisas ficam zerada e significa fazer novo empréstimo, em janeiro para poder pagar em fevereiro. Num certo momento acabaremos criando um círculo vicioso que não permite resolver a situação. Acho que se poderia tentar entender a proposta que a administração faz, no sentido de conter a tendência de empréstimos bancários. Isto não pode ser feito às custa do funcionalismo. Deve haver uma negociação a sério e há que se chegar a uma alternativa da do tipo que está sendo proposta que, no mínimo,se apresente prazos, percentuais de recuperação e devolução e condições desta devolução. Isto me aprece que é uma questão básica de respeito ao funcionário. Disto não abro mão por questão de coerência dentro do trabalho que tive nesta Casa ao longo destes anos.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de colaborar com V. Exª na análise que faz, correta, das dificuldades que o Executivo que tem para cumprir os seus deveres como funcionalismo, detectando uma falha que existe atualmente na arrecadação do Município e que beneficia diretamente apenas uma categoria. V. Exª não estava na Casa quando aprovamos a criação do IVVC e houve uma longa discussão de quem pagaria este imposto. Acabamos nós Vereadores, derrotados por uma decisão judicial, que deu cobertura aos garagistas. No entanto, a Lei permite estes mesmo garagista que recolham de nós, consumidores, este imposto é apenas um depósito nos cofres públicos 45 dias depois. É evidente que, no processo inflacionário em que vivemos, nesta ciranda financeira em que o over d´pa um resultado diário de até 2,5%, na realidade, nós estamos pagando a quem esta ganhando com isso é o garagista. Então, quero sugerir a V. Exª e ao Governo Municipal que encaminhe para esta Casa um mecanismo que obrigue os garagistas a depositarem o dinheiro arrecadado no máximo 7 dias, ms, se possível, em48 horas. Eu tenho a certeza de que, com isto, a Prefeitura irá arrecadar bem mais do que arrecada atualmente. Quando aprovamos o IVVC, o litro de gasolina custava 42 centavos em Porto Alegre, um ano de pois custava 12 cruzados e alguns centavos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Dilamar Machado, vindo esta colocação de V. Exª, na condição de Líder do PDT, eu só posso acolhe-la. Acompanhei, de longe, o episódio jurídico. Comprometo-me, embora não exerça nenhuma função de liderança na Bancada, de encaminhar isto por escrito ao Sr. Prefeito. Não sei se vemos aumentar a arrecadação, mas aumentaremos o poder de compra deste valor arrecadado, na medida em que ele virá mais cedo. E quero dizer que, se isto depender de l,ei municipal, entendo, ao colher o seu aparte, que se enviado na forma de Projeto de Lei do Município, teria ao colhimento deste Plenário e, neste sentido, seria portanto um encaminhamento que nós tentaríamos, para buscar este dinheiro mais rapidamente. Quero deixar o meu agradecimento a uma colaboração que não é com a Administração apenas, é com o Município e com o funcionalismo de um modo geral.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia eu que tinha um compromisso com o Ver. Leão de Medeiros, muito pessoal, no episódio daquele projeto e tenho uma visão em relação aos dois projetos votados no sentido de que, evidentemente, na realidade financeira de hoje, precisamos encará-los com objetividade. O primeiro deles, o Veto já se encontra derrubado, pagamento mensal: segundo, o adiantamento dos 40%. Acho que por uma questão de coerência, é evidente, que precisamos encarar sito com objetividade, já que a própria Câmara Municipal tem essa prática, e não vejo porque se fazer diferença no tratamento do funcionário deste Legislativo, com relação ao restante do Executivo. Entendo, no momento, e era siso que eu queria colocar à discussão, independente da decisão final dos Srs. Vereadores, que precisaríamos e esta discussão deveria ser feita na medida do possível,s e houver tempo, dar um prazo um pouco maior ao Executivo para poder colocar em prática essa medida. Por exemplo, sei que temos um Veto, não podemos emendar projeto, não sei como se poderia resolver, mas o próprio Ver. Elói lamentava aqui a possibilidade de negociação, pois essa possibilidade queria manter em aberto, lá sei eu, se deixássemos firmada uma posição, por exemplo, ao derrubar o veto, ou adiar a votação, temos um prazo largo para a avaliação do veto, de que estivéssemos uma discussão no sentido de que a municipalidade assumiria o compromisso, e dentro de 2 ou 3 meses assumisse isso claramente, uma negociação de liderança, e teríamos a partir de março, ou abril, quando a própria Prefeitura diz que estaria equilibrada a sua receita e despesa, e não teria mais desculpas, mantendo-se, evidentemente, a garantia do pagamento mensal, que me parece encaminhado, a partir da derrubada do verto.. aCho que esse tipo de conversa tem que ser feito, não ponho em discussão, até porque, por incrível que pareça, o Ver,. Dib, já registrava aqui, embora em outro tom, pela primeira vez, nós, Vereadores, também tivemos nos nossos sala´rios no fim do ano passado. E até com uma posição muito objetiva, muito séria, da Mesa, do Ver. Valdir Fraga, não ouvi aquela discursseira politiqueira que poderia ter surgido; com o que os 33 Vereadores assimitam com muita seriedade a crise, levaram a sério o problema, portanto, passamos pelo desafio. Temos nesse sentido de discutirmos estas coisas e de estarmos lado a lado com os funcionários, não apenas no sentido de para eles uma coisa, e para nós, outra, mas porque nós também tivemos esse episódio, nesse momento, e acho que a própria Câmara deverá enfrentar, por vezes, alguns problemas nesse sentido. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar clara, portanto, a minha posição, porque não sou de ficar em cima do muro, não sou de me esconder em relação a votos, mesmo quando secretos, e tenho uma clareza muito grande. Se tenho absoluta lealdade dom o meu Partido e para com meu Prefeito, tenho também, responsabilidade, em primeiro lugar com o funcionalismo que faz a prefeitura funcionar e também em relação a própria Cidade e a oposição que há seis ou sete anos venho defendendo nesta Casa. Acho que esta coerência não colocamos fora de uma hora para a outra. Então, tinha um compromisso firmado com o Ver. Leão de Medeiros dentro da negociação do pacote tributário e tenho, no meu entendimento, uma possibilidade de inclusive de antecedido pelo Ver.

(Levanta-se a Sessão às 15h58min.)

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(Levanta-se a Sessão às 12h20min.)

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